Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q811342 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.

Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

a) À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
b) A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
c) À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

2)

Q819206 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil - Financeiro da Receita Estadual

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir

O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.

Errado
Certo

3)

Q795563 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

Errado
Certo

4)

Q646978 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

a)
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b)
estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.
c)
instituir empréstimos compulsórios em favor da União.
d)
instituir ou majorar impostos.
e)
dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

5)

Q54124 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Através de medida provisória pode a União majorar quaisquer tributos:
b) Pode ser editada medida provisória pela União destinada a instituir tributos não previstos na Constituição da República.
c) A medida provisória pode implicar na instituição ou majoração de impostos se for convertida em lei no prazo de 90 dias.
d) A medida provisória editada pela União poderá implicar na instituição ou aumento de impostos, exceto o imposto de importação de produtos estrangeiros, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação para o exterior de produtos nacionais, imposto extraordinário e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia daquele em que for editada.
e) A medida provisória editada pelos Estados e Distrito Federal poderá instituir ou aumentar impostos estaduais, distritais ou municipais.

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