Segundo a Lei n. 12.651/12, a Cota de Reserva Ambiental (CRA): pode ser transferida,
onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou
privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente; a transferência da
CRA só produz efeito uma vez registrado o aludido termo no sistema único de controle.
