Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q455546 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Segundo manuais como o Manual de Redação da Presidência

da República, avisos, ofícios e memorandos expedidos

pelo órgão público devem conter oito partes.

Constitui parte dispensável desses três tipos de expediente

o(s) seguinte(s) dado(s):

a)
tipo de expediente, complementado pela identificação de quem o expede.
b)
local e data em que foi expedido.
c)
identificação do signatário por intermédio de RG e CPF.
d)
assunto, com a indicação do teor do documento.
e)
nome do destinatário.

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Q455558 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Uma das características dos navegadores WEB mais recentes é possuir um recurso que, ao ser ativado, avisa ao usuário que uma determinada página que se deseja acessar vai oferecer riscos ao computador, antes mesmo que o site seja aberto. Esse tipo de recurso é identificado como

a) rss
b) flickr
c) cookies
d) pagerefer
e) antiphishing

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Q455560 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Em um Sistema Gerenciador de Banco de Dados de uma empresa, criou-se uma tabela de dados, na qual não vão poder existir registros iguais. Uma forma de se implementar esse tipo de restrição é

a) criar vários campos numéricos, tais como campos com valores inteiros, para evitar ao máximo repetiçãode valores.
b) inserir um campo que possa relacionar essa tabela com outra, garantindo que cada conexão entre tabelas seja única.
c) retirar todos os campos de valores compostos da tabela, tais como endereço, e substituir por campos únicos, tais como logradouro, bairro e cidade.
d) escolher um campo, cujo valor seja único em cada registro, para ser a chave de busca dos registros da tabela.
e) fazer com que os campos da tabela sejam todos multivalorados, com cada um desses valores dependente dos demais.

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Q455565 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Um servidor público efetivo é convidado para ocupar fun- ção de gerência no órgão onde exerce suas atividades. Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)

a) funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.
c) cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originá- rios de órgãos diversos.
d) cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.
e) cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade.

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Q455577 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Sr. Z adquiriu um automóvel de luxo da empresa LR, tendo o bem vindo com defeito no sistema de freios. Constatou- -se que o vício veio da fábrica e não poderia ser consertado, diante da sofisticação do sistema de computadores utilizado no automóvel. De acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor, Sr. Z deverá receber

a) valor em dobro do anteriormente pago.
b) bem superior em qualidade ao adquirido.
c) bem inferior com quitação total do preço.
d) bem equivalente em condições de uso.
e) bem e a devolução do preço pago.

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Q455584 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Semanalmente, o gerente de um restaurante, que funciona todos os dias, escolhe, por sorteio, dois dias da semana nos quais oferece aos clientes descontos especiais. A probabilidade de que, no sorteio de determinada semana, apenas um dos dias sorteados pertença ao final de semana (sábado ou domingo) é de

a) 2/7
b) 5/21
c) 10/21
d) 2/49
e) 10/49

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Q455591 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Uma loja que atua no setor de serviços está planejando o crescimento de seu volume de serviços prestados. Ciente de que prestação de serviços se diferencia de fabricação de produtos, a empresa sustentará adequadamente o seu crescimento ao desenvolver o conceito de

a) capacitação dos empregados de atendimento
b) criação de um estoque de serviços
c) padronização de máquinas produtivas
d) produção em massa dos serviços
e) redução do ritmo de atividades sequenciais

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Q455596 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Os documentos de arquivo exigem cuidados específicos

para não se deteriorarem. A luz direta, o ar seco, a umidade

e a oscilação de temperatura são fatores prejudiciais

aos documentos.

Considerando-se que a umidade relativa do ar, no interior

de um arquivo, encontra-se entre 70% e 90%, o que pode

acontecer com os documentos?

a)
Surgimento de gelatina
b)
Desenvolvimento de laminação
c)
Oxidação da celulose
d)
Ressecamento do papel
e)
Desenvolvimento de fungos

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Q455604 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.
b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.
c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.
d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.
e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

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Q455609 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

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Q455611 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base nas disposições do CE, assinale a opção correta.

a) Os diplomados em escolas superiores, professores e serventuários da justiça não podem ser nomeados mesários na própria seção eleitoral.
b) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado, assim como um diploma para cada suplente.
c) Será considerada nula a votação de eleitor que comparecer a zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do eleitor chamado.
d) O processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
e) As seções eleitorais das capitais podem ter no máximo quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.

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Q455616 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu

amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em

seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.
b)
Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.
c)
Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.
d)
O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.
e)
Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

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Q455623 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo que o partícipe delas não tenha conhecimento.
b) Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um particular, dada a absoluta incomunicabilidade da circunstância elementar do crime.
c) A determinação, o ajuste ou instigação e o auxílio não são puníveis.
d) Tratando-se de crimes contra a vida, se a participação for de menor importância, a pena aplicada poderá ser diminuída de um sexto a um terço.
e) No caso de um dos concorrentes optar por participar de crime menos grave, a ele será aplicada a pena referente a este crime, que deverá ser aumentada mesmo na hipótese de não ter sido previsível o resultado mais grave.

79274)

Q455628 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Considerando as disposições legais e jurisprudenciais sobre o habeas corpus, assinale a opção correta.

a) Na qualidade de titulares de seus cargos, o delegado de polícia, o promotor de justiça e o juiz de direito podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros.
b) Conforme a lei e a jurisprudência, não se admite liminar em habeas corpus, ainda que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
c) É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, ainda que haja novos fatos, não analisados no pedido anterior.
d) É indispensável, sob pena de nulidade, a manifestação do Ministério Público no procedimento de habeas corpus impetrado perante juiz de direito.
e) Qualquer pessoa, quer se trate de brasileiro, quer de estrangeiro não residente no país, pode impetrar habeas corpus, devendo o writ ser redigido em português.

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Q455630 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

a) Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.
b) Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.
c) Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.
d) Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.
e) De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.

79276)

Q455635 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito de desenvolvimento e disponibilização de novas tecnologias, celeridade dos meios de comunicação e transparência das informações, tanto no âmbito privado quanto no público, assinale a opção correta.

a) As ações do governo eletrônico, relacionadas especialmente ao e-governança, e-democracia e e-governo, embora favoreçam a transparência, limitam a participação do cidadão e o fortalecimento da cidadania.
b) O uso de tecnologias da informação, que possibilita a elevação da eficiência administrativa e a melhoria tanto dos serviços internos como daqueles prestados ao cidadão, deu origem ao chamado governo eletrônico.
c) O Programa Sociedade da Informação, do governo federal, relacionado ao governo eletrônico, visava promover o accountability governamental e a transparência das contas públicas.
d) A adoção do accountability governamental minimiza a responsabilização dos governantes, devido à eficiência das tecnologias utilizadas para sistematizar os meios de prestação de contas.
e) O uso de tecnologias da informação e comunicação, especialmente após a ampliação do acesso à Internet, dificulta a transparência da administração pública devido ao excesso de informações cuja avaliação, em termos de veracidade, depende de conhecimentos técnicos.

79277)

Q455642 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Mark e Christina divorciaram-se consensualmente, estabelecendo

a guarda unilateral para a mãe do único filho,

Piero, em razão de sua tenra idade (3 anos). Estabeleceram,

ainda, que o pai pagaria R$ 2.000,00 por mês a

título de alimentos. Mark, aproveitando-se da boa situa-

ção financeira da ex-cônjuge, jamais pagou os alimentos

ajustados, mas cumpria os demais deveres decorrentes

da paternidade. Quando Piero completou 18 anos, ajuizou

execução de alimentos em face de Mark.

Nesse cenário, é correto afirmar que

a)
Piero poderá executar apenas os últimos 2 anos das prestações alimentares.
b)
Piero poderá executar apenas os últimos 5 anos das prestações alimentares.
c)
estão prescritas as prestações alimentares, ressalvada a possibilidade de Piero pleitear perdas e danos de sua mãe, que detinha sua guarda e manteve-se inerte no período.
d)
a inércia durante o longo período acarretou na exoneração de Mark, ressalvada a possibilidade de Piero ajuizar ação para constituir nova obrigação alimentar.
e)
Piero poderá executar as prestações alimentares devidas desde quando tinha 3 anos de idade.

79278)

Q455647 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O Ministério Público ingressou com ação civil pública em

face da Administração Pública estadual perante uma das

Varas da Fazenda Pública, para o cumprimento de obrigação

de fazer no âmbito estadual. Conselho de Classe,

considerado autarquia federal, requereu o ingresso no

feito como litisconsorte ativo facultativo.

Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

a)
Eventual conflito de competência será dirimido pelo Tribunal Regional Federal, pois trata-se de litisconsórcio facultativo.
b)
Considerando tratar-se de autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, ainda que na condição de litisconsorte facultativo.
c)
O juiz estadual pode decidir pelo ingresso, mas remeter os autos à Justiça Federal, exceto nos casos de litisconsorte facultativo.
d)
A mera intervenção do órgão de classe não justifica o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a ação.
e)
O juiz estadual pode decidir pelo ingresso e considerando a natureza jurídica do direito tutelado, julgar a ação.

79279)

Q455659 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial

do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da

ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental),

ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores

na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio

de Mello:

a)
não qualifica direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto sob pena de o contrário implicar pronunciamento da inconstitucionalidade abstrata dos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e, via de consequência, a descriminalização do aborto.
b)
permite a antecipação terapêutica do parto, com proteção à vida da mãe, a exemplo do aborto sentimental, que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da mulher, conclusão que configura interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa humana,o direito à vida e a proteção à autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde.
c)
não dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, implicando ajustamento dos envolvidos nas condutas típicas descritas pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com vistas àproteção do direito à vida.
d)
estendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto sentimental ou humanitário, decorrente da gravidez em caso de estupro, em respeito aos princípios da moral razoável e da dignidade da pessoa humana.
e)
porque há vida a ser protegida, implica a subsunção da conduta dos envolvidos no procedimento de antecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no Estatuto Repressivo, dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a suaprática.

79280)

Q455666 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que indica a teoria do Direito Penal que está intimamente ligada à seguinte ideia: “a estruturação do Direito Penal não deve se basear em uma realidade ontológica, devendo ser mitigada a função do bem jurídico como pressuposto e critério norteador para a intervenção penal”.

a) Constitucionalista.
b) Clássica.
c) Finalista.
d) Funcionalista.
e) Garantista.

79281)

Q455673 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que tange às infrações penais relativas ao Direito Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale a alternativa correta.

a) Caracteriza-se como crime contra a ordem econô- mica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a variação natural depreços ou quantidades vendidas ou produzidas.
b) Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza- ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não caracteriza o crime de lavagem de bens, direitos e valores.
c) Aquele que participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos na Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, somente será responsabilizado pela prática destes crimes se, efetivamente, participar das condutas ilícitas desenvolvidas pela organização.
d) Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo só será considerado crime tributário se implicar na efetiva supressão ou redução tributária.
e) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização dos crimes materiais contra a ordem tributária não basta a omissão ou a falsa informa- ção prestada, sendo necessário que impliquem na supressão ou redução tributária.

79282)

Q455678 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, é correto afirmar que

a) pode ser determinada de ofício pela autoridade judicial, cabendo à autoridade policial designar os agentes queatuarão na tarefa.
b) é admitida para todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo.
c) não possui prazo determinado de duração, podendo ser sustada, a qualquer tempo, havendo indícios seguros de risco iminente ao agente infiltrado.
d) os agentes de polícia que participam da infiltração têm direito à alteração da identidade, bem como a usufruir das medidas de proteção à testemunha.
e) pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, em decisão fundamentada, contendo todas as circunstâncias e limites da atuação.

79283)

Q455680 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Analise o caso a seguir e assinale a alternativa correta. X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instaura- ção de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.

a) Tendo a Lei nº 11.101/2005 previsto o procedimento sumário para o processo e julgamento de crime falimentar, não é possível ao acusado apresentar resposta à acusação, prevista no artigo 396-A, do CPP.
b) O Tribunal de Justiça haveria de conceder a ordem, para trancar a ação penal, por ausência de condição de punibilidade do crime falimentar.
c) A ação penal é nula, por incompetência do Juízo, pois, nos termos da Lei no 11.101/2005, é competente para julgar crime falimentar o Juízo que decretou a falência.
d) O Ministério Público não poderia ter oferecido denúncia em face de X, por crime falimentar, por faltar condição de procedibilidade, já que a ação é pública condicionada à representação dos credores.
e) O Tribunal de Justiça haveria de denegar a ordem, haja vista a independência das esferas.

79284)

Q455685 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Pleno do Conselho Nacional de Justiça.
e) Congresso Nacional.

79285)

Q455692 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João obteve o segundo lugar na eleição para Prefeito no Município de Cantagalo e ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face dos vencedores do pleito, o candidato José, e Maria, que com ele compunha a chapa. Na ação, João alegou que os eleitos ofereceram empregos nas empresas de propriedade de terceiro, Antônio, irmão de Maria, eleita Vice-Prefeita, em troca de votos. A instru- ção processual comprovou os fatos, com robustas provas de que houve efetivamente a promessa de emprego em troca de votos. Diante desse caso, é correto afirmar que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral

a) deve ser julgada improcedente, pois a oferta de emprego não pode ser considerada abuso de poder econômico, já que o pagamento eventualmente efetuado será uma contraprestação do trabalho, e, para caracterizar o abuso de poder econômico, é necessário que o valor ofertado esteja nas contas a seremprestadas pelo candidato.
b) deve ser julgada improcedente, pois embora tenha sido comprovada a oferta de empregos em troca de votos, como a empresa pertence a Antônio, terceiro estranho ao pleito, que não é candidato, não se caracteriza abuso de poder econômico.
c) pode ser julgada procedente, com a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizar nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, não havendo, todavia, cassação dos diplomas de José e Maria, se já estiverem no exercíciodo mandato.
d) deve ser julgada procedente, pois restou comprovada a promessa de emprego em troca de voto, o que caracteriza abuso de poder econômico na eleição municipal, com a consequente cassação do diplomado Prefeito José e da Vice-Prefeita Maria.
e) deve ser extinta sem resolução de mérito, pois o candidato que foi eleito em segundo lugar não possui legitimidade para propor essa ação, que pode ser proposta somente por partido político, coligação, ou pelo Ministério Público Eleitoral.

79286)

Q455697 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado duplicata, que em todo contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. A esse respeito, é correto afirmar que

a) quando a remessa da duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador, dentro de 10 dias contados da data de seu recebimento na praça depagamento.
b) em toda venda realizada em tais condições, o vendedor é obrigado a extrair da fatura a respectiva duplicata.
c) no ato da emissão da fatura, o vendedor extrairá a duplicata para circulação com efeito comercial, sendo admitida, nesse caso, qualquer outra espécie de título de crédito, a exemplo da letra de câmbio ou da nota promissória, para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
d) uma só duplicata poderá corresponder a mais de uma fatura, nos casos de venda para pagamento em parcelas, situação em que se discriminarão todas as prestações e vencimentos, distinguindo- -se a numeração pelo acréscimo, em sequência,de letra do alfabeto.
e) no valor total da duplicata serão incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitos pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

79287)

Q455700 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.

a) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 diascontados de sua notificação.
b) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.
c) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
d) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quantoaos créditos vencidos.
e) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa emsentido contrário.

79288)

Q455705 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

É correto afirmar que a

a) isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.
b) o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.
c) lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.
d) competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.
e) responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

79289)

Q455717 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câ- meras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretá- rio Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal no 12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

a) a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V”, como san-ção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
b) a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V”.
c) considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V” para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administra-ção poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
d) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluí-dos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.
e) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administra- ção Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

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Q455729 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.
b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.
c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.
d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.
e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

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