Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de
No Brasil, o Pacto de São José da Costa Rica tem status de
A preservação das gerações vindouras do flagelo da guerra, a reafirmação da fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, com o estabelecimento de condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, constitui resolução adotada
Sob o aspecto processual, a ação popular é uma ação civil regida, em regra, pelo procedimento
No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capítulo sobre a aplicação da pena. De acordo com o Código Penal, não é correto afirmar o seguinte:
Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato,
Para responder às questões de números 06 a 10, considere o texto do filósofo francês Yves Michaud.
Atualmente, a maioria das considerações sobre a violência se concentra na criminalidade, cujo aumento quer denunciar. (1o parágrafo)
Na oração em que se insere, o termo sublinhado exerce a função sintática de
Na sociedade anônima, as reservas de capital poderão ser utilizadas, entre outras finalidades, para
De acordo com o Código Civil, a sociedade simples limitada dissolve-se pela
São sociedades não personificadas a sociedade.
De acordo com o Código Civil, o preposto
Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o
Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.
Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em
À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
Alcides reside em Fortaleza mas possui imóvel em Juazeiro do Norte, que foi invadido por terceiro. Para se ver reintegrado na
posse, deverá ajuizar ação na Comarca
O recurso em sentido estrito
O exame de corpo de delito
Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto na Lei no 8.666/1993, Lei no 10.520/2002 e Lei no 14.133/2021,
Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:
Leia o texto para responder às questões de números 54 a 56.
Um homem sem perna, agarrando-se numa muleta, parou
diante dela e disse:
– Moça, me dá um dinheiro para eu comer?
“Socorro!!!” gritou para si mesma ao ver a enorme ferida
na perna do homem. “Socorre-me, Deus”, disse baixinho.
Estava exposta àquele homem. Estava completamente
exposta. Se tivesse marcado com “seu” José na saída da Avenida
Atlântica, o hotel onde ficava o cabeleireiro não permitiria
que “essa gente” se aproximasse. Mas na Avenida Copacabana
tudo era possível: pessoas de toda a espécie. Pelo menos
de espécie diferente da dela. “Da dela?” “Que espécie de ela
era para ser ‘da dela’?”
Pensamento do mendigo: “essa dona de cara pintada
com estrelinhas douradas na testa, ou não me dá ou me dá
muito pouco”. Ocorreu-lhe então, um pouco cansado: “ou
dará quase nada”.
Ela estava espantada: como praticamente não andava na
rua – era de carro de porta a porta – chegou a pensar: ele vai
me matar? Estava atarantada e perguntou:
– Quanto é que se costuma dar?
– O que a pessoa pode dar e quer dar – respondeu o
mendigo espantadíssimo.
Ela, que não pagava salão de beleza, o gerente deste
mandava cada mês sua conta para a secretária de seu
marido. “Marido”. Ela pensou: o marido o que faria com o
mendigo? Sabia que: nada. Eles não fazem nada. E ela –
ela era “eles” também.
Perguntou:
– Quinhentos cruzeiros basta? É só o que eu tenho.
O mendigo olhou-a espantado.
– Está rindo de mim, moça?
– Eu?? Não estou não, eu tenho mesmo os quinhentos
na bolsa...
Abriu-a, tirou a nota e estendeu-a humildemente ao
homem, quase lhe pedindo desculpas.
O homem perplexo.
E depois rindo, mostrando as gengivas quase vazias:
– Olhe – disse ele –, ou a senhora é muito boa ou não
está bem da cabeça... Mas, aceito, não vá dizer depois que a
roubei, ninguém vai me acreditar.
– Eu não tenho trocado, só tenho essa nota de quinhentos.
(Clarice Lispector, “A Bela e a Fera ou a Ferida Grande Demais”.
O primeiro beijo e outros contos. Fragmento)
Assinale a alternativa em que o enunciado é coerente com o sentido do texto e as palavras estão grafadas e acentuadas de acordo com a norma-padrão.
A Extraterritorialidade do art. 7o do CP é fenômeno que
O crime de omissão de socorro, do art. 135 do CP,
Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.
Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela
Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:
Considere que a Assembleia Legislativa aprovou lei que concede adicional a militares, em função da dedicação completa e exclusiva à corporação. O adicional foi escalonado em valores diversos e progressivos, de acordo com os graus hierárquicos ocupados pelos agentes. Um dos militares que integra categoria localizada em posição inferior na estrutura hierárquica propôs ação solicitando a concessão do benefício no valor máximo. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e tendo por base a situação hipotética, é correto afirmar que
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Concurso da Polícia Penal do DF oferece 400 vagas com salários de R$ 5.545
A Polícia Penal do Distrito Federal divulgou na semana passada o edital do seu novo concurso público, que visa selecionar novos 400 novos policiais penais para compor o quadro efetivo da corporação. A remuneração inicial da função, que exige o nível superior do concorrente, é de R$ 5.545.
[...] O especialista em carreiras policiais conta que a remuneração de R$ 5.545, presente no edital do concurso público, não engloba outros benefícios nos quais os policiais penais são agraciados. “Na prática, com os extras, como verbas indenizatórias, os serviços voluntários que são pagos por fora, ele pode tirar na prática entre R$ 8 mil e R$ 10 mil”.
[...] Segundo o edital publicado no Diário Oficial do DF, as provas do concurso público da Polícia Penal irão acontecer no dia 12 de junho de 2022. Do total das vagas que serão preenchidas a partir da avaliação, 20% serão destinadas para pessoas com deficiência e 20% para candidatos negros. Aos candidatos hipossuficientes terão o direito de ocupar 10%
das vagas.
O sistema de avaliação será composto por uma prova objetiva de 150 itens de certo e errado, (...) onde o candidato que errar uma questão perderá a pontuação de uma que ele acertou.
O Jornal de Brasília, 17/03/2022, por Gabriel de Sousa, disponível em: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/concursosecarreiras/concurso-da-policia-penal-do-df-oferece-400-vagas-comsalarios-de-r-5-545/. Acesso em: 23 Mar. 2022.
De acordo com a matéria do Jornal de Brasília, publicada em 17/03/2022, julgue o item a seguir.
Se considerada a faixa salarial citada no texto, o Policial Penal poderia receber de R$ 8 mil a R$ 10 mil por mês. Em termos percentuais, isso corresponde a uma faixa de 45% a 95% de aumento em relação à remuneração prevista no edital.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
