Q838957 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de

a)

interesses de natureza indivisível de grupo ou classe de pessoas.
b)

interesses ou direitos coletivos.
c)

interesses ou direitos individuais homogêneos.
d)

interesses ou direitos difusos.
e)

interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Direito do Consumidor