Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.
Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.
Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.
De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado
Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos
Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno
Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos
A respeito da aplicação da tutela de urgência, assinale a opção correta.
À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
Alguns procedimentos especiais referentes a determinadas modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC, em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não sentenciadas antes da entrada em vigor do atual CPC continuam sendo submetidas ao regime disciplinado em procedimento específico previsto no antigo diploma processual civil, de 1973. Esses casos incluem a
No que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a opção correta.
Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.
Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,
Acerca dos grupos econômicos e da sucessão de empregadores, julgue os itens a seguir, considerando a reforma trabalhista de 2017. I Uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, apenas a empresa sucessora responderá pelos débitos de natureza trabalhista, podendo-se acionar a empresa sucedida somente se comprovada fraude na operação societária que transferiu as atividades e os contratos de trabalho. II Para a justiça do trabalho, a mera identidade de sócios é suficiente para configurar a existência de um grupo econômico. III Configurado o grupo econômico, as empresas responderão subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de emprego. Assinale a opção correta.
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista na hipótese de
Determinado servidor público do estado de Pernambuco, insatisfeito com a instituição financeira em que recebe seu salário, requereu administrativamente à administração pública que seus proventos fossem depositados em instituição financeira privada. Nessa situação hipotética, se for consultada a respeito do pedido, a PGE/PE, em consonância com o entendimento jurisprudencial, deverá manifestar-se
Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da
É a declaração do propósito e do alcance da organização em termos de produto e de mercado:
A Equipe de Saúde da Família (ESF) é a estratégia prioritária de atenção à saúde e visa à reorganização da Atenção Básica no país, de acordo com os preceitos do SUS. Sobre o assunto, não se pode afirmar que:
Julgue os itens abaixo sobre os conceitos de Segurança na Internet:
I. Um bot é um programa que possui mecanismo de replicação e infecção similar aos do Worm, entretanto dispõe de mecanismos de comunicação que permitem que ele seja controlado remotamente.
II. O Trojan é um programa onde um arquivo é enviado se fazendo passar por um aplicativo útil, mas na verdade possui funcionalidades maliciosas escondidas.
III. O SpyWare consiste é uma propaganda inserida em outro programa.
No tocante a execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
Sobre as Comissões na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, é INCORRETO afirmar:
Com relação aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item a seguir.
Para que um ativo financeiro seja mensurado ao custo amortizado, é necessário que suas cláusulas contratuais prevejam fluxos de caixa exclusivamente de principal e juros sobre esse principal, nas datas previamente acordadas, e que o modelo de negócio em que o ativo esteja inserido tenha por objetivo receber esses fluxos de caixa contratuais.
Julgue o item seguinte, a respeito da elaboração das demonstrações contábeis segundo os pronunciamentos do CPC e a legislação vigente.
Na demonstração de resultados do exercício, as receitas devem ser apresentadas pelo critério de competência, avaliadas segundo seu custo histórico.
Julgue o item seguinte, a respeito da elaboração das demonstrações contábeis segundo os pronunciamentos do CPC e a legislação vigente.
Apesar de ser facultativa, segundo a legislação societária, a demonstração de mutações do patrimônio líquido integra o rol de demonstrações financeiras classificadas como obrigatórias pelo CPC.
Acerca das receitas e das despesas públicas, suas etapas e estágios, e da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item subsequente.
Receitas públicas originárias são aquelas arrecadadas pelo poder público por meio da soberania estatal, como é o caso das receitas de impostos.
Julgue o seguinte item, relativo à elaboração e à divulgação de informações contábeis e de demonstrações contábeis no setor público.
O valor do superávit financeiro de exercícios anteriores utilizado para a abertura de créditos adicionais é apresentado no balanço orçamentário e utilizado no cálculo do déficit ou superávit orçamentário, mas não é considerado receita orçamentária do exercício de referência.
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
A cobrança da contribuição de melhoria deve respeitar como limite total a despesa realizada na obra pública e como limite individual o acréscimo de valor resultante ao imóvel beneficiário.
Julgue o item subsecutivo, relativo às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
É permitida a inscrição como segurado facultativo do regime geral de previdência social da pessoa física maior de dezesseis anos de idade que esteja filiada obrigatoriamente ao regime próprio.
