Q714808 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador

No tocante a execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, é INCORRETO afirmar:

a) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias;
b) Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedi-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal;
c) Nos embargos, a Fazenda Pública poderá arguir apenas a falta ou nulidade de citação, a ilegitimidade de parte, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade de obrigação, o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição;
d) à execução de título extrajudicial contra a fazenda pública aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 do CPC, presentes no Capítulo V, que versa sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Direito Processual Civil