Sobre o recurso de Agravo de Instrumento e suas disposições no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Aureliano procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica acerca de um contrato de crédito pessoal à pessoa física, modalidade por adesão, que firmou com o Banco Cred-Mais. Sustentou que o pactuado lhe era excessivamente oneroso, razão pela qual não conseguia mais adimplir as prestações mensais do financiamento. Com foco na proteção contratual ao consumidor e no entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a modificação judicial com o argumento da abusividade na cláusula que
Joana, que paga pontualmente todas as suas contas de água, luz e telefone, mudou-se para sua nova casa em 1º de julho de 2017. Em janeiro de 2018, foi surpreendida pelo corte do abastecimento de energia nessa residência. Ao buscar explicações perante a concessionária do serviço público, essa lhe informou que existiam débitos de consumo do período de dezembro de 2015 a maio de 2017, o que totalizava dívida de mais de R$ 5.000,00. Além do corte, houve inclusão do nome de Joana nos órgãos restritivos de crédito.
Tomando por base exclusivamente as informações contidas na relação de consumo acima narrada, é correto afirmar:
O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada,
dá-se por:
Sobre as limitações à liberdade e os procedimentos especiais, considere as assertivas abaixo: I. Em comunidades pacatas, a gravidade em abstrato do crime imputado, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por ser absolutamente incomum, configura, por si, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva do acusado. II. A aceitação, pelo acusado, da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público não é causa suspensiva ou interruptiva da fluência da prescrição. III. A aceitação, pelo acusado, da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público obsta a fluência prescricional durante o prazo da suspensão. Está correto o que consta APENAS de:
Sobre o procedimento do Tribunal do Júri, considere: I. Nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, poderá o juiz presidente formular quesito sobre qualificadora ou causa de aumento de pena não prevista na sentença ou acórdão de pronúncia, desde que descrita previamente na denúncia oferecida pelo Ministério Público. II. Nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, ainda que a defesa tenha invocado em plenário somente a tese de negativa de autoria, respondidos pelos jurados, afirmativamente, os quesitos pertinentes à materialidade e à autoria do fato, será obrigatória a formulação do quesito previsto no art. 483, § 2o, do CPP (“O jurado absolve o acusado?”), para fins de preservação da soberania do tribunal popular, que poderá absolver o réu por clemência ou por argumentos diversos daqueles invocados pela defesa técnica. III. Se os jurados, antes de responderem ao quesito previsto no art. 483, § 2o, do CPP (“O jurado absolve o acusado?”), desclassificarem a infração penal para crime não doloso contra a vida, caberá ao juiz presidente do Tribunal Popular encerrar a quesitação, pois o julgamento caberá ao juiz togado, e não mais ao conselho de sentença. IV. Se o réu responde ao processo preso preventivamente, é desnecessária a motivação, nos termos da súmula vinculante no 11 do STF, para a manutenção do uso de algemas durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. V. A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, ainda que estabelecido este exclusivamente por Constituição Estadual. Está correto o que consta APENAS de:
Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios e incidentes na execução da pena, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: I. Como resultado de uma interpretação extensiva in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda pela remição de pena em razão de atividades atinentes ao estudo ou ao trabalho que, embora não estejam expressas no texto legal, servem para criar condições para a harmônica integração social do condenado. II. A gravidade abstrata do delito constitui fundamento idôneo para a determinação de realização de exame criminológico. III. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, e não a data em que houve a efetiva colocação do apenado no regime mais benéfico. Está correto o que consta APENAS de:
No Brasil, a partir do século XXI, percebe-se um incremento de ações e políticas públicas que estimulam a redução da desigualdade racial.
Sobre o tema da discriminação racial é INCORRETO afirmar que:
Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da
Sobre a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Analisando-se a fala do aluno no último quadrinho – Vai dizer que o Brasil também não tá “enforcado”? –, conclui-se corretamente que ela se estrutura em uma frase
Observe as passagens do texto:
• Parte do grupo das línguas românicas, que inclui o espanhol e o italiano, entre outras, o português é derivado do latim… (2ºparágrafo)
• … a Península Ibérica já tinha a presença de outros povos (e suas línguas, por consequência), como os celtas. (5º parágrafo)
• No século 15, com a expansão marítima de Portugal, a língua foi espalhada por suas colônias. (7º parágrafo)
Na organização das informações textuais, as expressões em destaque estão empregadas, respectivamente, com a função de indicar
Leia a charge.
No plano da linguagem verbal, o efeito de humor decorre
Nos enunciados – … Talvez porque o autor das ideias não esteja mais aqui para atualizá- las . – e – Como a tecnologia de então não lhe permitia avançar… –, os termos destacados são
Leia a charge
No segundo quadrinho, a fala da mulher contém
Art. 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III. Bolsa estudo, enquanto estiver no ensino básico, independente de condição socioeconômica.
De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990, está correto o que se afirma em:
Considerando o título VI (Dos Profissionais da Educação) da Lei nº 9.394 de 1996, assinale a abaixo a alternativa correta.
Assinale a alternativa em que a colocação pronominal atende à norma-padrão.
Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica
Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se,
No que concerne ao regramento geral das provas no CPP,
Entre outras hipóteses, de acordo com os expressos termos do art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), assinale a alternativa correta.
O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da
É correto afirmar que atualmente o objeto da criminologia está dividido em quatro vertentes, a saber:
As vítimas podem ser classificadas da seguinte maneira: vítima completamente inocente ou vítima ideal; vítima de culpabilidade menor ou por ignorância; vítima voluntária ou tão culpada quanto o infrator; vítima mais culpada que o infrator e vítima unicamente culpada. No estudo da vitimologia, essa classificação é atribuída a
É correto afirmar que a Polícia Civil é uma
Sobre a Caxumba, analise:
I - A transmissão ocorre por via aérea, através da disseminação de gotículas, ou por contato direto com saliva de pessoas infectadas;
II - A caxumba é uma infecção viral aguda, não contagiosa;
III - Os principais sintomas são febre, dor e aumento de volume de uma ou mais glândulas salivares e, às vezes, glândulas sublinguais ou submandibulares.
Dos itens acima:
Considere a afirmação:
Se João calçou as botas, então ele não escorregou.
A alternativa que contém uma afirmação equivalente é:
INSTRUÇÕES: A questão diz respeito ao TEXTO. Leia-o atentamente antes de respondê-las.
“... descreve que a atividade de uma área específica do cérebro (...)" (linhas 8 e 9).
Caso a pessoa utilizada para tratamento na frase acima retirada do Texto 1 fosse alterada para a segunda pessoa do singular, mantendo-se o tempo e o modo verbal, sua reescrita correta seria:
