Q697749 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da

a) não discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
b) brevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos.
c) legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
d) individualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida.
e) legalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.

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Direito da Criança e do Adolescente