Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos. Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:
Texto I
Texto para as questões 1 a 19
O texto, jornalístico, se classifica eminentemente como
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nesse cenário, é possível afirmar que a constituição da Comissão de Ética deverá ser comunicada:
Os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados são denominados de:
A respeito dos princípios arquivísticos, assinale a alternativa correta sobre o princípio da proveniência.
Sabe-se que, na Administração Pública, o cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Assim, no exercício das suas funções, deve o servidor ser obrigatoriamente
Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069/1990, é INCORRETO afirmar que:
O Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica o crime de:
Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:
Segundo o Código Penal, ficará sujeito à lei brasileira, ainda que cometido no estrangeiro, o crime
Os protocolos de aplicação utilizados para a transferência de arquivos entre computadores e para o compartilhamento de arquivos remotos são, respectivamente, os protocolos
Assinale o item no qual o elemento corresponde ao número que não pertence ao conjunto dos irracionais.
Em relação à pontuação empregada no texto 10A1-I, julgue o item a seguir.
A correção do texto seria prejudicada caso fosse suprimida do texto uma das vírgulas empregadas para isolar o vocábulo “inclusive” (terceiro período do segundo parágrafo).
No que se refere à concordância e à morfossintaxe de períodos simples e compostos no texto 10A1-I, julgue o item subsequente.
No trecho “a interpretação sexista do masculino genérico” (segundo período do terceiro parágrafo), os vocábulos “a” e “sexista” classificam-se, sintaticamente, como adjuntos adnominais do termo “interpretação”, e a expressão “do masculino genérico” classifica-se como complemento nominal desse mesmo termo.
Assinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade
Em relação a aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsequente.
A oração “apesar de não se configurar necessariamente como ilegal em todos os seus tipos” (último parágrafo) está isolada entre vírgulas porque expressa sentido explicativo.
Em relação a aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsequente.
No último período do texto, o predomínio de verbos flexionados no presente do modo indicativo evidencia a intenção do autor de exprimir hipóteses, conjecturas, estimativas.
Considere as proposições P1, P2 e P3 a seguir e a conclusão C subsequente.
P1: “Se o fiador toma uma decisão que prejudica as finanças do devedor, este fica sem condições de pagar a dívida.”
P2: “Se o devedor fica sem condições de pagar a dívida, o fiador é chamado a quitar o débito.”
P3: “Se o fiador é chamado a quitar o débito, suas finanças ficam prejudicadas.”
C: “Se o fiador toma uma decisão que prejudica as finanças do devedor, as finanças do fiador ficam prejudicadas.”
Tendo como referência essas proposições e a referida conclusão, julgue o item a seguir, à luz da lógica sentencial.
A proposição P3 é logicamente equivalente a “Se as finanças do fiador não ficam prejudicadas, ele não é chamado a quitar o débito.”.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.
No regime da comunhão parcial de bens, podem os cônjuges, independentemente de autorização do outro,
A prisão temporária
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.
[Religiões e progresso]
É conhecida a tese de que nas sociedades pré-modernas, como o medievo europeu ou as culturas ameríndias e africanas
tradicionais, a religião não tem uma existência à parte das demais esferas da vida, não é um nicho compartimentalizado de devoção e
celebração ritual demarcado no tempo e no espaço, mas está integrada à textura do cotidiano comum e permeia todas as instâncias
da existência.
A separação radical entre o profano e o sagrado – entre o mundo secular regido pela razão, de um lado, e o mundo da fé,
regido por opções e afinidades estritamente pessoais, de outro – seria um traço distintivo da moderna cultura ocidental. Mas será isso
mesmo verdade? Até que ponto o mundo moderno teria de fato banido a emoção religiosa da vida prática e confinado a esfera do
sagrado ao gueto das preces, contrições e liturgias dominantes? Ou não seria essa compartimentalização, antes, um meio de
apaziguar as antigas formas de religiosidade e ajustar contas com elas ao mesmo tempo em que se abre e se desobstrui o terreno
visando a liberação da vida prática para o culto de outros deuses e de outra fé?
Não se trata, é claro, de negar o valor desses outros deuses: a ciência, a técnica, o conforto material, a sede de acumulação de
riquezas. O equívoco está em absolutizar esses novos deuses em relação a outros valores, e esperar deles mais do que podem
oferecer. A ciência jamais decifrará o enigma de existir; a tecnologia não substitui a ética; e o aumento indefinido de renda e riqueza
não nos conduz a vidas mais livres, plenas e dignas de serem vividas, além de pôr em risco o equilíbrio mesmo da bioesfera.
(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 152-153)
As normas de concordância verbal estão plenamente respeitadas na frase:
André e Bruno possuem algumas bolinhas de gude. Se André der 2 de suas bolinhas para Bruno, eles ficam com a mesma quantidade de bolinhas. Por outro lado, se Bruno der duas de suas bolinhas para André, este ficará com o dobro de bolinhas que Bruno ficou. Ao todo, o número de bolinhas que André e Bruno possuem é igual a
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em ação de cobrança de aluguéis vencidos, em fase de liquidação de sentença, foi determinada a realização de penhora de imóvel
pertencente ao fiador do contrato de locação. Sendo o imóvel em questão bem de família, e considerando que há previsão legal que autoriza a penhora nessa hipótese, o fiador pretende impetrar mandado de segurança, em caráter preventivo, para impedir que a penhora seja realizada, sob o argumento de inconstitucionalidade do permissivo legal. Em tese, no caso em tela, a impetração de mandado de segurança
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considere os seguintes processos administrativos, relativos a apurações disciplinares no âmbito do Poder Judiciário:
I. Em trâmite perante o órgão correicional competente, visando à apuração de infração disciplinar de servidor de Judiciário estadual sujeita à penalidade de demissão.
II. Instaurado para apuração de conduta de magistrado sujeita à penalidade de aposentadoria compulsória, julgado e arquivado pelo Tribunal Regional Federal de origem, sem que tenha havido a imposição de penalidade.
O Conselho Nacional de Justiça possui competência para
Durante a pandemia de Covid-19, Carlos contratou tratamento no hospital Dona Marina, o qual, se aproveitando da escassez de vagas em UTI, aumentou o valor da internação em quatro vezes o preço. A fim de salvar-se, Carlos pagou o valor. Está-se diante de
Nicolas anunciou, em rede social, que turbaria a posse de um imóvel de Igor. Este, por sua vez, para defender sua posse, ajuizou ação de reintegração de posse contra Nicolas. De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, provado o fato, o Juiz deverá
