Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento:
De acordo com a Lei no 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,
De acordo com a Lei nº 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere: I.A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda. II.Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública. III.As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos quando prestadoras de serviço público remunerado por taxa ou tarifa. IV.A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os requisitos para a concessão da imunidade. Está correto o que consta APENAS em
De acordo com as VI Diretrizes Brasileiras de Hipertensão, a emergência hipertensiva exige imediata redução da pressão arterial com medicamentos aplicados por via parenteral. O Técnico de Enfermagem, baseado nessas diretrizes, deve saber que um destes medicamentos com um dos efeitos adversos e uma das precauções, respectivamente, consta em
Um dos passos para mapear e avaliar as competências organizacionais é a escolha de Fatores-Chave de Sucesso − FCS, que são
O vínculo formado com um líder transacional baseia-se
Em microfilmagem de preservação, o grau de redução não
deve ser maior que
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo
sem a observância das formalidades legais aplicá-
veis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa,
tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador
de lesão ao erário. A propósito do tema, considere
as afirmativas abaixo:
I.Comporta a medida de indisponibilidade de bens.
II.Não tem como uma de suas sanções a condenação
em multa civil.
III.Admite conduta culposa.
IV.Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do
agente ímprobo.
Nos termos da Lei no
8.429/1992 e tendo em vista as
características e peculiaridades do ato ímprobo cometido
por Matheus, está correto o que consta APENAS em
Sávio, Deputado Estadual do Maranhão, pretende ajuizar habeas data contra ato do Ministro da Economia. A competência para processar e julgar o habeas data que será ajuizado por Sávio será do
É competência privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, prestar,
João, Manoela e Francisco, todos servidores públicos federais,
praticaram condutas sujeitas às respectivas san-
ções previstas na Lei n 8.112/90. João recusou-se a ser
submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente. Manoela revelou segredo do qual se apropriou
em razão do cargo. Francisco aliciou seus subordinados
para que se filiassem a um determinado partido político.
A ação disciplinar prescreverá em dois anos para a
sanção referente à(s) falta(s) praticada(s) por
Ao praticar um ato administrativo, José, servidor público,
intencionalmente assim o fez com finalidade diversa da
prevista em lei, prejudicando inúmeros administrados.
Quinze dias após a prática do ato, José, arrependido do
ocorrido, decide revogar o ato administrativo. A propósito
dos fatos narrados, é correto afirmar:
Com relação à organização da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
