Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q847847 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

a) O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial.
b) A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial.
c) Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia.
d) É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado.
e) Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial.

2)

Q833711 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda
irregular de arma de fogo de uso restrito, na condição de preso. O
magistrado veio a tomar conhecimento de que Rodrigo seria pai de
uma criança de 11 anos de idade e que seria o único responsável pelo
menor, que, inclusive, foi encaminhado ao abrigo por não ter outros
familiares ou pessoas amigas capazes de garantir seus cuidados.

Com esse fundamento, substituiu, de ofício, a prisão preventiva por
prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, entrou em contato
com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimentos sobre o
cabimento da medida e suas consequências.

A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da
prisão domiciliar foi

a)
adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o
reconhecimento de detração do período de cumprimento, que
deverá ser observado na execução da pena, mas não no
momento da fixação do regime inicial do cumprimento de pena.
b)
adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o
reconhecimento de detração do período de cumprimento, que
poderá ser observado no momento da fixação do regime inicial
de cumprimento de pena.
c)
inadequada, pois somente admitida para as mulheres que sejam
mães de crianças menores de 12 anos.
d)
adequada, mas não justifica o reconhecimento de detração.

3)

Q847849 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A prisão domiciliar é cabível

a) em substituição à prisão preventiva.
b) para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.
c) em substituição à prisão temporária.
d) para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.
e) para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

4)

Q847851 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O juiz estará impedido de atuar no processo

a) em que seja acionista de sociedade com interesse na causa.
b) em que seja amigo íntimo ou inimigo do réu.
c) em que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
d) em que seja credor ou devedor do acusado.
e) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

5)

Q847848 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

a) O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.
b) A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer àforma legal específica.
c) Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.
d) É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.
e) No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

6)

Q847850 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime.

Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela

a) continência por cumulação subjetiva.
b) conexão intersubjetiva por reciprocidade.
c) prevenção.
d) conexão intersubjetiva.
e) conexão objetiva.

7)

Q850930 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

No que está relacionado com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

a) maior de 80 (oitenta) anos
b) mulher com filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos
c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência
d) gestante
e) extremamente debilitado por motivo de doença grave

8)

Q823137 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária

No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.

A prisão domiciliar é destinada exclusivamente a presos já condenados, em cumprimento da pena em regime aberto.

Errado
Certo

9)

Q811868 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou Fulano exibindo porte de arma de fogo de uso proibido, no período noturno, e prendeu em flagrante o agente, homem hígido de 25 anos de idade. Encaminhado à Delegacia de Polícia para autuação e interrogatório, Fulano foi alertado de que sua prisão em flagrante provavelmente seria homologada e convertida em prisão preventiva pelo Poder Judiciário, vez que possui maus antecedentes. Ciente da iminente possibilidade, questionou a autoridade policial se poderia requerer, por meio de advogado, transferência da cadeia pública local para a prisão domiciliar. Considerando esse caso hipotético, nessas circunstâncias, a resposta correta é

a)
Fulano não pode ser transferido para prisão domiciliar, pois praticou crime mediante violência ou grave ameaça, condições que impossibilitam o benefício em qualquer caso.
b)
Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência ou, ainda, se for o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
c)

Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar estar extremamente debilitado por motivo de doença grave.
d)
Fulano não poderá ser transferido para a prisão domiciliar, pois essa modalidade de cárcere só se destina a mulheres mães de crianças até 12 anos de idade e agentes com idade acima de 80 anos.
e)
Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência psicomotora.

10)

Q783135 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:

a) ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.
b) a presa ser gestante.
c) a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.
d) estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.
e) a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.

11)

Q783602 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Com base em ofício recebido no cartório da Vara Criminal onde exercia suas funções, Luiz deveria separar todos os processos de pessoas presas que possivelmente teriam direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Diante disso, separou quatro procedimentos para análise de prisões preventivas: no primeiro, Clara encontrava-se presa pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo e violência real, possuindo filho de 12 anos de idade; no segundo, o preso era Antônio, senhor de 81 anos de idade respondendo à ação penal em que se imputava a prática de três crimes de estelionato; no terceiro, João estava preso pelo crime de corrupção, sendo o único responsável pelos cuidados de seu filho de 11 anos; no quarto, Larissa estava presa como acusada dos crimes de uso de documento falso e moeda falsa, possuindo filha de 5 anos, mas não era a única responsável pela criança, que também morava com o pai.

Com base nas previsões do Código de Processo Penal, em especial dos artigos 318 e 318-A, Luiz deveria separar, pela possibilidade, em tese, de ser admitida prisão domiciliar, os processos em que figuram como acusados(as):

a) Clara, Antônio, João e Larissa;
b) Antônio, João e Larissa, apenas;
c) Clara e Larissa, apenas;
d) Antônio e Larissa, apenas;
e) Antônio, apenas.

12)

Q794800 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é corretoafirmar que:

a) É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.
b) É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.
c) É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seupróprio filho.
d) Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medidaem favor da mulher presa.
e) Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime deroubo, desde que primária e de bons antecedentes.

13)

Q775741 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

a) maior de 60 anos.
b) debilitado por motivo de doença.
c) mulher, com filho de até 8 anos incompletos.
d) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.
e) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.

14)

Q714320 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Assinale a alternativa correta.

a) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe habeas corpus em sede de inquérito policial.
b) A prisão domiciliar poderá ser concedida a homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
c) O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, ainda que o réu seja absolvido.
d) É possível o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, ainda que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.
e) Nos crimes de abuso de autoridade, a ação penal será instruída com inquérito policial ou justificação, sem os quais a denúncia será considerada inepta diante da ausência de lastro probatório mínimo.

15)

Q781918 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que

a) a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para crimes praticados no exercício da referida função ou de atividade de natureza econômica ou financeira que guardem relação a crimes de caráter econômico ou financeiro, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, não pode ser reconhecida porque incompatível com o direito constitucional do livre exercício ao trabalho.
b) a medida cautelar de internação provisória do acusado só pode ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser ele inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.
c) é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar às acusadas gestantes ou com filho de até oito anos de idade incompletos, assim como aos acusados maiores de setenta anos.
d) para que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.
e) é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados, primários e de bons antecedentes, responsáveis pelos cuidados de filho de até oito anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica à distância.

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