Questões de Concurso – Aprova Concursos

5266)

Q847857 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

a) Poder Judiciário
b) Poder Legislativo
c) Ministério Público
d) Poder Executivo
e) Poder Moderador

5267)

Q847864 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

a) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
b) percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.
c) desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.
d) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.
e) percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

5268)

Q847869 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.

Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

a) responsabilidade civil por ato comissivo do Estado, já que houve ação administrativa que ensejou a conduta danosa.
b) ausência de responsabilidade civil do Estado, por não se tratar de conduta danosa.
c) responsabilidade civil por omissão do Estado, devido à negligência referente às medidas de segurança no presídio.
d) ausência de responsabilidade civil do Estado, devido à inexistência de nexo causal entre o crime praticado e o momento da fuga.
e) responsabilidade objetiva por omissão do Estado, em caráter absoluto, devido à negligência concernente à segurança pública no local do crime.

5269)

Q847883 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Pessoa que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, será considerada brasileira nata, não importando o fato do pai ou da mãe brasileiros não estarem a serviço da
República Federativa do Brasil.
b) Suponha que determinado brasileiro naturalizado, residente em estado estrangeiro, como condição para exercer determinados direitos civis naquele país, venha a adquirir outra nacionalidade. Nessa situação hipotética, será declarada a perda da sua nacionalidade brasileira.
c) Aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que seus pais sejam estrangeiros, será considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.
d) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados devem ser estabelecidas mediante lei.
e) Os cargos de presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado Federal e de presidente do Conselho Nacional de Justiça são privativos de brasileiro nato.

5270)

Q836242 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Alcides reside em Fortaleza mas possui imóvel em Juazeiro do Norte, que foi invadido por terceiro. Para se ver reintegrado na
posse, deverá ajuizar ação na Comarca

a) de Juazeiro do Norte, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
b) de Fortaleza, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
c) de Juazeiro do Norte ou Fortaleza, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.
d) do domicílio do réu, ainda que não se trate de Fortaleza ou de Juazeiro do Norte, tratando-se de hipótese de competência
absoluta.
e) de Juazeiro do Norte ou do domicílio do Réu, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa

5271)

Q836254 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O recurso em sentido estrito

a) é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
b) demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.
c) deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.
d) é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos.
e) é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre
unificação de penas na execução penal

5272)

Q836259 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O exame de corpo de delito

a) deve ser realizado com prioridade, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) não pode ser realizado por meio de carta precatória, pois é diligência exclusiva do juízo competente para a causa.
c) deve ser realizado quando houver vestígio na pessoa, sendo vedado em objetos.
d) prescinde de perito oficial portador de diploma de curso superior, ao contrário das demais perícias.
e) produz um laudo ao qual o juiz fica adstrito em razão de não possuir o conhecimento técnico sobre a prova.

5273)

Q836292 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto na Lei n^o 8.666/1993, Lei n^o 10.520/2002 e Lei n^o 14.133/2021,

a) não seria cabível a modalidade tomada de preços, em razão de se tratar de contratação de serviços técnicos de engenharia, que deve ser precedida de concorrência.
b) poderia ser realizada contratação direta, com fundamento em hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, observado o limite legal e a compatibilidade com o praticado no mercado para o valor dos serviços.
c) caberia contratação por inexigibilidade de licitação, na medida em que serviços cujo valor seja orçado em até R$ 15.000,00 não justificam o custo de instauração e tramitação de um procedimento de licitação.
d) qualquer modalidade de licitação seria aplicável para a contratação pretendida, com exceção do pregão, admitido apenas para alienação de bens e serviços comuns.
e) a licitação poderia ser instaurada indicando, como preço mínimo, o valor médio dos orçamentos obtidos pela Administração Pública, sendo facultativa a escolha da modalidade sob o regime da Lei n^o 14.133/2021.

5274)

Q836317 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:

a) contraditório.
b) Juiz natural.
c) proibição de prova ilícita.
d) sigilo do processo.
e) paridade de armas.

5275)

Q836374 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Leia o texto para responder às questões de números 54 a 56.

Um homem sem perna, agarrando-se numa muleta, parou
diante dela e disse:
– Moça, me dá um dinheiro para eu comer?
“Socorro!!!” gritou para si mesma ao ver a enorme ferida
na perna do homem. “Socorre-me, Deus”, disse baixinho.
Estava exposta àquele homem. Estava completamente
exposta. Se tivesse marcado com “seu” José na saída da Avenida
Atlântica, o hotel onde ficava o cabeleireiro não permitiria
que “essa gente” se aproximasse. Mas na Avenida Copacabana
tudo era possível: pessoas de toda a espécie. Pelo menos
de espécie diferente da dela. “Da dela?” “Que espécie de ela
era para ser ‘da dela’?”
Pensamento do mendigo: “essa dona de cara pintada
com estrelinhas douradas na testa, ou não me dá ou me dá
muito pouco”. Ocorreu-lhe então, um pouco cansado: “ou
dará quase nada”.
Ela estava espantada: como praticamente não andava na
rua – era de carro de porta a porta – chegou a pensar: ele vai
me matar? Estava atarantada e perguntou:
– Quanto é que se costuma dar?
– O que a pessoa pode dar e quer dar – respondeu o
mendigo espantadíssimo.
Ela, que não pagava salão de beleza, o gerente deste
mandava cada mês sua conta para a secretária de seu
marido. “Marido”. Ela pensou: o marido o que faria com o
mendigo? Sabia que: nada. Eles não fazem nada. E ela –
ela era “eles” também.
Perguntou:
– Quinhentos cruzeiros basta? É só o que eu tenho.
O mendigo olhou-a espantado.
– Está rindo de mim, moça?
– Eu?? Não estou não, eu tenho mesmo os quinhentos
na bolsa...
Abriu-a, tirou a nota e estendeu-a humildemente ao
homem, quase lhe pedindo desculpas.
O homem perplexo.
E depois rindo, mostrando as gengivas quase vazias:
– Olhe – disse ele –, ou a senhora é muito boa ou não
está bem da cabeça... Mas, aceito, não vá dizer depois que a
roubei, ninguém vai me acreditar.
– Eu não tenho trocado, só tenho essa nota de quinhentos.
(Clarice Lispector, “A Bela e a Fera ou a Ferida Grande Demais”.
O primeiro beijo e outros contos. Fragmento)

Assinale a alternativa em que o enunciado é coerente com o sentido do texto e as palavras estão grafadas e acentuadas de acordo com a norma-padrão.

a) O homem pára em frente a mulher e lhe pede algum dinheiro. Diante de sua exitação, ele pensa: “ela dará quase nada”. E isso realmente ocorre com a nota de quinhentos.
b) A mulher estava espantada: praticamente não andava a pé (aquele dia era uma excessão) – era de carro de porta a porta. Chegou a pensar que o homem a mataria.
c) Paralizado diante da mulher, o homem pensa: “não sou bem vindo, essa dona de cara pintada com estrelinhas douradas na testa, ou não me dá ou me dá muito pouco”.
d) A mulher entendia que a infraestrutura do hotel onde ficava o cabeleireiro, na Avenida Atlântica, atraía um público mais confiável do que o da Avenida Copacabana.
e) O homem falou: “ou a senhora é muito boa ou não está bem da cabeça... Mas, aceito, não vá dizer depois que a roubei, pois as pessoas não crêem em um homem como eu”.

5276)

Q836401 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Extraterritorialidade do art. 7^o do CP é fenômeno que

a) considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.
b) estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
c) autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.
d) considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.
e) prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

5277)

Q836406 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

O crime de omissão de socorro, do art. 135 do CP,

a) tem pena aumentada de metade se da omissão resulta lesão corporal de qualquer natureza e triplicada se resulta morte.
b) não se consuma em caso de risco pessoal do sujeito ativo que se omite, desde que seja pedido socorro da autoridade pública.
c) tem sujeito ativo próprio e sujeito passivo impróprio.
d) consuma-se ainda que a vítima esteja morta.
e) é classificado como comissivo por omissão.

5278)

Q836413 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.

a) O crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.
b) O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.
c) O crime de concussão apenas se consuma quando a vantagem exigida é efetivamente auferida.
d) O crime de abandono de função apenas se consuma se do fato resultar prejuízo público.
e) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações apenas se consuma se houver dano para a Administração ou para o administrado.

5279)

Q836420 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela

a) continência, entre outras hipóteses, se, no mesmo caso, duas ou mais infrações tiverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
b) conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
c) continência, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração, cometida por dolo eventual ou por qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração.
d) conexão, entre outras hipóteses, quando três ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
e) conexão, entre outras hipóteses, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

5280)

Q836432 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

a)
a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física.
b)
na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
c)
é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.
d)
em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.
e)
A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.

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