Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829628 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca da fixação e execução da pena, é CORRETO afirmar:

a) A existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
b) A jurisprudência admite a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
c) A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão dos benefícios prisionais previstos na lei de execução penal, conforme consolidada jurisprudência do STF
d) Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase.

2)

Q838914 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

a)

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
b)

escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.
c)

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
d)

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.
e)

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

3)

Q852425 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes.

Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a alternativa correta.

a) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
b) Enquanto na pena privativa de liberdade computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa, na medida de segurança computa-se somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
c) É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.
e) A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

4)

Q838924 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação

a)

por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
b)

por crimes preterdolosos em que se opera a reincidência.
c)

a penas privativas de liberdade superiores a 4 anos quando o condenado for maior de 70 anos.
d)

a penas restritivas de direito.
e)

a penas de multa.

5)

Q743268 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.

Preso provisório não pode ser submetido ao regime disciplinar diferenciado.

Errado
Certo

6)

Q437237 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao

instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta

Errado
Certo

7)

Q803916 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:

a) pecuniárias.
b) de menor potencial ofensivo.
c) privativas de liberdade.
d) de prestação de serviços comunitários.
e) de sanção administrativa.

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