Questões de Concurso – Aprova Concursos

5281)

Q838969 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A preservação das gerações vindouras do flagelo da guerra, a reafirmação da fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, com o estabelecimento de condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, constitui resolução adotada

a)

na Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)

na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
c)

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
d)

na Carta da Nações Unidas.
e)

no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

5282)

Q838971 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Sob o aspecto processual, a ação popular é uma ação civil regida, em regra, pelo procedimento

a)

ordinário.
b)

especial.
c)

da Lei do Mandado de Segurança.
d)

sumário.
e)

da Lei de Improbidade Administrativa.

5283)

Q839051 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capítulo sobre a aplicação da pena. De acordo com o Código Penal, não é correto afirmar o seguinte:

a) no caso do agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, a idade é circunstância que sempre atenua pena.
b) a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
c) no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
d) no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
e) na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

5284)

Q843381 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato,

a) o Vice‐Presidente da República assumirá definitivamente o cargo.
b) far‐se‐á eleição indireta, pelo Congresso Nacional, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente da República.
c) o Presidente do Senado Federal assumirá definitivamente o cargo.
d) far‐se‐á nova eleição direta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente.
e) o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá provisoriamente o cargo até a realização de novas eleições na data prevista pela Constituição.

5285)

Q843684 - FCC - 2022 - CBM-AP - Soldado Bombeiro Militar

Para responder às questões de números 06 a 10, considere o texto do filósofo francês Yves Michaud.

Atualmente, a maioria das considerações sobre a violência se concentra na criminalidade, cujo aumento quer denunciar. (1^o parágrafo)

Na oração em que se insere, o termo sublinhado exerce a função sintática de

a) adjunto adnominal.
b) sujeito.
c) predicativo.
d) objeto indireto.
e) objeto direto.

5286)

Q847612 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Na sociedade anônima, as reservas de capital poderão ser utilizadas, entre outras finalidades, para

a) custear as despesas de emissão de bônus de subscrição.
b) garantir o pagamento das debêntures.
c) pagamento de dividendos a ações ordinárias.
d) incorporação ao capital social.
e) viabilizar programa de demissão voluntária dos trabalhadores.

5287)

Q847617 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Código Civil, a sociedade simples limitada dissolve-se pela

a) falência, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.
b) falência, que implica a imediata extinção da sua personalidade jurídica, independentemente da conclusão da liquidação.
c) deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo indeterminado, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.
d) deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo determinado, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.
e) deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo determinado, operando-se a imediata extinção da sua personalidade jurídica, independentemente da conclusão da liquidação.

5288)

Q847732 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

São sociedades não personificadas a sociedade.

a) simples e a sociedade em comum.
b) simples e a sociedade em conta de participação.
c) em comum e a sociedade em nome coletivo.
d) em comum e a sociedade em conta de participação.
e) em nome coletivo e a sociedade em conta de participação.

5289)

Q847737 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Código Civil, o preposto

a) não pode, salvo mediante autorização expressa ou tácita, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
b) não pode, salvo apenas mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
c) pode, salvo apenas se expressamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
d) pode, salvo se expressa ou tacitamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
e) não pode, ainda que mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

5290)

Q847857 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

a) Poder Judiciário
b) Poder Legislativo
c) Ministério Público
d) Poder Executivo
e) Poder Moderador

5291)

Q847864 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

a) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
b) percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.
c) desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.
d) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.
e) percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

5292)

Q847869 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.

Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

a) responsabilidade civil por ato comissivo do Estado, já que houve ação administrativa que ensejou a conduta danosa.
b) ausência de responsabilidade civil do Estado, por não se tratar de conduta danosa.
c) responsabilidade civil por omissão do Estado, devido à negligência referente às medidas de segurança no presídio.
d) ausência de responsabilidade civil do Estado, devido à inexistência de nexo causal entre o crime praticado e o momento da fuga.
e) responsabilidade objetiva por omissão do Estado, em caráter absoluto, devido à negligência concernente à segurança pública no local do crime.

5293)

Q847883 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Pessoa que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, será considerada brasileira nata, não importando o fato do pai ou da mãe brasileiros não estarem a serviço da
República Federativa do Brasil.
b) Suponha que determinado brasileiro naturalizado, residente em estado estrangeiro, como condição para exercer determinados direitos civis naquele país, venha a adquirir outra nacionalidade. Nessa situação hipotética, será declarada a perda da sua nacionalidade brasileira.
c) Aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que seus pais sejam estrangeiros, será considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.
d) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados devem ser estabelecidas mediante lei.
e) Os cargos de presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado Federal e de presidente do Conselho Nacional de Justiça são privativos de brasileiro nato.

5294)

Q836242 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Alcides reside em Fortaleza mas possui imóvel em Juazeiro do Norte, que foi invadido por terceiro. Para se ver reintegrado na
posse, deverá ajuizar ação na Comarca

a) de Juazeiro do Norte, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
b) de Fortaleza, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
c) de Juazeiro do Norte ou Fortaleza, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.
d) do domicílio do réu, ainda que não se trate de Fortaleza ou de Juazeiro do Norte, tratando-se de hipótese de competência
absoluta.
e) de Juazeiro do Norte ou do domicílio do Réu, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa

5295)

Q836254 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O recurso em sentido estrito

a) é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
b) demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.
c) deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.
d) é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos.
e) é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre
unificação de penas na execução penal

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