Questões de Concurso – Aprova Concursos

5251)

Q838887 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a classificação dos bens móveis e imóveis disposta no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

a)

As edificações, quando separadas do solo e removidas para outro local, mesmo conservando a sua unidade, perdem o caráter de bem imóvel.
b)

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para serem nele reempregados, adquirem o caráter de bem móvel.
c)

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio adquirem a condição de bens móveis.
d)
Direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais.
e)

Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico.

5252)

Q838907 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

a)

não podem servir para exasperação da pena-base.
b)

podem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.
c)

podem ser considerados para fins de reincidência.
d)

servem para valorar negativamente a personalidade do agente.
e)

podem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.

5253)

Q838914 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

a)

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
b)

escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.
c)

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
d)

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.
e)

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

5254)

Q838945 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente

a)

à presença do juiz.
b)

à autoridade policial competente.
c)

ao membro do Ministério Público de plantão.
d)

à presença de um membro do Conselho Tutelar.
e)

ao defensor público de plantão.

5255)

Q838957 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de

a)

interesses de natureza indivisível de grupo ou classe de pessoas.
b)

interesses ou direitos coletivos.
c)

interesses ou direitos individuais homogêneos.
d)

interesses ou direitos difusos.
e)

interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

5256)

Q838964 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

No Brasil, o Pacto de São José da Costa Rica tem status de

a)

emenda constitucional.
b)

direito fundamental.
c)

lei ordinária.
d)

norma supralegal.
e)

garantia fundamental.

5257)

Q838969 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A preservação das gerações vindouras do flagelo da guerra, a reafirmação da fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, com o estabelecimento de condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, constitui resolução adotada

a)

na Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)

na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
c)

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
d)

na Carta da Nações Unidas.
e)

no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

5258)

Q838971 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Sob o aspecto processual, a ação popular é uma ação civil regida, em regra, pelo procedimento

a)

ordinário.
b)

especial.
c)

da Lei do Mandado de Segurança.
d)

sumário.
e)

da Lei de Improbidade Administrativa.

5259)

Q839051 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capítulo sobre a aplicação da pena. De acordo com o Código Penal, não é correto afirmar o seguinte:

a) no caso do agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, a idade é circunstância que sempre atenua pena.
b) a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
c) no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
d) no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
e) na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

5260)

Q843381 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato,

a) o Vice‐Presidente da República assumirá definitivamente o cargo.
b) far‐se‐á eleição indireta, pelo Congresso Nacional, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente da República.
c) o Presidente do Senado Federal assumirá definitivamente o cargo.
d) far‐se‐á nova eleição direta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente.
e) o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá provisoriamente o cargo até a realização de novas eleições na data prevista pela Constituição.

5261)

Q843684 - FCC - 2022 - CBM-AP - Soldado Bombeiro Militar

Para responder às questões de números 06 a 10, considere o texto do filósofo francês Yves Michaud.

Atualmente, a maioria das considerações sobre a violência se concentra na criminalidade, cujo aumento quer denunciar. (1^o parágrafo)

Na oração em que se insere, o termo sublinhado exerce a função sintática de

a) adjunto adnominal.
b) sujeito.
c) predicativo.
d) objeto indireto.
e) objeto direto.

5262)

Q847612 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Na sociedade anônima, as reservas de capital poderão ser utilizadas, entre outras finalidades, para

a) custear as despesas de emissão de bônus de subscrição.
b) garantir o pagamento das debêntures.
c) pagamento de dividendos a ações ordinárias.
d) incorporação ao capital social.
e) viabilizar programa de demissão voluntária dos trabalhadores.

5263)

Q847617 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Código Civil, a sociedade simples limitada dissolve-se pela

a) falência, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.
b) falência, que implica a imediata extinção da sua personalidade jurídica, independentemente da conclusão da liquidação.
c) deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo indeterminado, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.
d) deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo determinado, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.
e) deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo determinado, operando-se a imediata extinção da sua personalidade jurídica, independentemente da conclusão da liquidação.

5264)

Q847732 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

São sociedades não personificadas a sociedade.

a) simples e a sociedade em comum.
b) simples e a sociedade em conta de participação.
c) em comum e a sociedade em nome coletivo.
d) em comum e a sociedade em conta de participação.
e) em nome coletivo e a sociedade em conta de participação.

5265)

Q847737 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Código Civil, o preposto

a) não pode, salvo mediante autorização expressa ou tácita, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
b) não pode, salvo apenas mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
c) pode, salvo apenas se expressamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
d) pode, salvo se expressa ou tacitamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
e) não pode, ainda que mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

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