Q838907 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

a)

não podem servir para exasperação da pena-base.
b)

podem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.
c)

podem ser considerados para fins de reincidência.
d)

servem para valorar negativamente a personalidade do agente.
e)

podem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.

Direito da Criança e do Adolescente