Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q863740 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A Prefeitura do Município “X” decidiu instalar banheiros
públicos pela cidade, como forma de atender à população
em geral e em especial aos moradores de rua. Para
financiar a iniciativa e custear a manutenção e a limpeza
dos novos equipamentos públicos, a Prefeitura decidiu
criar taxa, no limite do valor necessário à cobertura das
despesas esperadas, cobrada de todos os moradores da
Cidade, independentemente do uso efetivo dos novos
banheiros por cada morador, e instituir isenção da taxa
para moradores de rua. A respeito desta situação hipotética,
é correto afirmar que

a) a taxa não precisaria estar limitada ao custo esperado
de instalação e manutenção do serviço público
inaugurado.
b) a Prefeitura pode cobrar a taxa dos moradores em
geral, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos.
c) não é possível a instituição da isenção de taxa pela
Prefeitura, pois as taxas seguem lógica de justiça
comutativa e não de justiça distributiva.
d) a manutenção dos novos equipamentos públicos
deveria ter sido financiada por meio da instituição de
contribuição de melhoria e não de taxa.
e) a Prefeitura não pode cobrar taxa dos moradores
que não são usuários dos novos equipamentos, pois
não se trata de serviço público de uso compulsório.

32)

Q863668 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Acerca das fontes do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

a) O ordenamento jurídico brasileiro adotou a visão da
commom law ao definir apenas os procedentes judiciais
como fontes formais primárias.
b) As fontes formais acessórias são utilizadas sempre que
se adotar a utilização das fontes formais primárias.
c) As fontes não formais são utilizadas para suprir as
lacunas deixadas pelas fontes formais primárias,
como, por exemplo, a analogia.
d) A doutrina e jurisprudência esparsa são consideradas
como fontes formais acessórias.
e) Os enunciados das Súmulas Vinculantes são considerados
como fontes formais.

33)

Q863670 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida
em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

a) A tutela antecipada requerida em caráter antecedente
torna-se estável se da decisão que não a conceder
não for interposto o recurso, sendo que neste
caso o processo será extinto.
b) Apenas a parte vencida poderá demandar a outra
com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela
antecipada estabilizada.
c) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada
extingue-se após 2 (dois) anos, contados da
data em que foi proferida a decisão que extinguiu o
processo.
d) A decisão que concede a tutela fará coisa julgada
entre as partes, sendo objeto de ação rescisória.
e) A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto
não revista, reformada ou invalidada, em razão de
ação proposta, em até três anos, por qualquer das
partes.

34)

Q863663 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que corresponde a uma tese do
Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos inerentes
à personalidade.

a) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito
da personalidade prescreve no prazo de 10 (dez)
anos.
b) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica
jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa
é um direito absoluto.
c) Depende de prova do prejuízo a indenização pela
publicação não autorizada de imagem de pessoa
com fins econômicos ou comerciais.
d) O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de
personalidade do grupo ou da coletividade como
realidade massificada, sendo necessária a demonstração
da dor, da repulsa, da indignação.
e) O exercício dos direitos da personalidade pode
sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente
nem geral.

35)

Q863757 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Tendo em conta as disposições constantes do Código de
Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias,
é correto dizer que

a) o sequestro é cabível tanto para bens móveis como
imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado
e não apenas sobre os adquiridos com recursos
provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação
decorrente da prática delitiva.
b) o sequestro de bens do acusado não tem cabimento
na fase de inquérito policial, podendo ser decretado
pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a
ação penal.
c) decretado o sequestro, é possível oposição de
embargos pelo acusado, desde que seja prestada
caução que assegure a reparação do dano
decorrente da prática delitiva.
d) o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado
ou sujeito a qualquer medida assecuratória
pelos órgãos de segurança pública previstos no art.
144 da CF para o desempenho de suas atividades,
constatado o interesse público.
e) a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do
acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz
somente na fase de ação penal.

36)

Q863644 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro.

a) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo
STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade,
por razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, mas não se aplica no controle
difuso.
b) Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário
a decisão do órgão fracionário de tribunal que
não declara expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas
afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.
c) O controle preventivo de constitucionalidade exercido,
pela via de exceção, a pedido de parlamentar
federal, contra projeto de lei que viole o devido processo
legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o
autor vier a perder o mandato parlamentar durante o
trâmite da respectiva ação.
d) Podem ser objeto de controle de constitucionalidade
por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF as leis e atos normativos
federais e municipais, bem como as medidas
provisórias, as emendas constitucionais e súmulas
vinculantes por violação direta com o texto da Constituição
Federal.
e) Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação
direta de inconstitucionalidade em face de lei que
venha a ser posteriormente revogada, o respectivo
processo objetivo deverá ter prosseguimento até a
sua decisão final, como regra, em observância ao
princípio da máxima efetividade e da força normativa
da Constituição.

37)

Q863651 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está em conformidade com as
súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) É competente o Município para legislar sobre registros
públicos e proteção e tratamento de dados pessoais,
desde que para atender interesse local.
b) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere
pedido de intervenção estadual em Município cabe
recurso extraordinário.
d) É inconstitucional a fixação de adicional progressivo
do imposto predial e territorial urbano em função do
número de imóveis do contribuinte.
e) Os Municípios têm competência para regular o horário
do comércio local, independentemente do que
dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

38)

Q863733 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que apresenta característica do
Juizado Especial da Fazenda Pública.

a) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de
contestação e interposição de recursos.
b) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
c) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes
à audiência poderão conciliar e transigir, mas
não poderão desistir dos processos da competência
dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses
previstas na lei do respectivo ente de Federação.
d) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.
e) Haverá reexame necessário para as causas cujo
valor seja superior a 20 salários-mínimos.

39)

Q863764 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Atualmente, o rol de benefícios previdenciários dos regimes
próprios de previdência social fica limitado a

a) aposentadorias e pensões por morte.
b) aposentadorias, pensões por morte e licença-maternidade.
c) aposentadorias, pensões por morte, licença-maternidade
e auxílio-saúde.
d) aposentadorias, pensões por morte, licença-maternidade,
auxílio-saúde e auxílio-reclusão.
e) aposentadorias, pensões por morte, licença-maternidade,
auxílio-saúde, auxílio-reclusão e auxílio-
-funeral.

40)

Q863769 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos
políticos, segundo o disposto na Lei no 9.096/95.

a)
A filiação partidária independe de estar o eleitor no
pleno gozo de seus direitos políticos.
b) Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça
comunicação escrita ao órgão de direção municipal
do partido.
c) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária
a mudança substancial ou desvio reiterado do
programa partidário.
d) Não perde automaticamente a função ou cargo que
exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja
legenda tenha sido eleito.
e) A intenção de desligar-se do partido dirigida à autoridade
judicial da Zona Eleitoral é ato suficiente para a
desfiliação partidária.

41)

Q863771 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está em consonância com o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília.

a) As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento
escrito e apresentado por qualquer vereador,
que dispensará a deliberação do Plenário, e terão
suas finalidades especificadas no requerimento que
as constituir.
b) As Comissões Especiais serão compostas de, no
mínimo, 3 (três) membros, cabendo ao presidente
da câmara designar os vereadores que devam
constituí-las, bem como o seu presidente.
c) As Comissões Especiais poderão ter função de representação
em atos externos de caráter social por
decisão do seu presidente, a requerimento de pelo
menos dois de seus membros.
d) As Comissões Especiais cessarão as suas funções
quando finalizadas as deliberações sobre o objeto
proposto, mas, por decisão do plenário, poderão ser
transformadas em comissão permanente.
e) Os vereadores que forem designados pelo presidente
da Câmara ou por deliberação do Plenário para
compor comissão especial receberão gratificação
parlamentar de participação extraordinária.

42)

Q863752 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O crime de associação criminosa, nos termos do art. 288
do CP configura-se com a associação de

a) qualquer número de pessoas, para o fim específico
de cometer crimes, e tem pena aumentada se a
associação é armada ou se houver a participação de
criança ou adolescente.
b) no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim
específico de cometer crimes ou contravenções, e
tem pena aumentada se a associação é armada ou
se houver a participação de criança ou adolescente.
c) no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico
de cometer crimes ou contravenções, e tem
pena aumentada se a associação é armada.
d) no mínimo três ou mais pessoas, para o fim específico
de cometer crimes, e tem pena aumentada se a
associação é armada ou se houver a participação de
criança ou adolescente.
e) no mínimo duas ou mais pessoas, para o fim específico
de cometer crimes ou contravenções, e tem
pena aumentada se houver a participação de criança
ou adolescente.

43)

Q863649 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e
garantias fundamentais.

a) Na hipótese de o cidadão não ser atendido no exercício
do direito de petição, o remédio constitucional
cabível é o habeas data.
b) Uma modalidade de desapropriação-sanção, com
pagamentos em título da dívida pública, é a expropriação
de propriedade na qual foram localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
c) A gravação telefônica clandestina, feita por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, sem
ordem judicial, é considerada ilícita pelo Supremo
Tribunal Federal.
d) As denominadas “biografias não autorizadas” foram
consideradas, pelo STF, violadoras do direito à
intimidade e à privacidade, por não contarem com o
expresso consentimento da pessoa biografada.
e) Conforme entendimento do STF, o sigilo de informações
necessárias para a preservação da intimidade
é relativizado quando envolver interesse da sociedade
de se conhecer o destino de recursos públicos.

44)

Q863656 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

De acordo com a Lei no 8.666/93, interposto o recurso
será comunicado aos demais licitantes que poderão
impugná-lo no prazo de

a) 24 horas.
b) 48 horas.
c) 05 dias corridos.
d) 05 dias úteis.
e) 15 dias úteis.

45)

Q863655 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento
de todos os requisitos para obter a progressão funcional
prevista em lei. No entanto, seu pedido foi negado, tendo
como fundamento a superação dos limites orçamentários
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a
gastos com pessoal do ente público. Com base na situação
hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que

a) a progressão funcional não pode ser concedida, pois
se trata de forma de provimento derivado de cargo
que ofende o princípio do concurso público.
b) o ato administrativo do órgão superior da categoria
que concede a progressão funcional é completo e,
por isso, depende de homologação ou da manifestação
de vontade de outro órgão.
c) como a progressão funcional é direito subjetivo do
servidor público, uma vez atendidos todos os requisitos
legais, é ilegal o ato de não concessão de progressão
funcional, a despeito de superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
d) a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aos órgãos
que tenham incorrido em excesso de despesas com
pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a qualquer título,
ressalvado apenas os direitos derivados de sentença
judicial.
e) o ato que concede a progressão funcional é discricionário
e complexo, dependendo da chancela da
Secretaria de Administração.

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