Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q863771 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está em consonância com o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília.

a) As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento
escrito e apresentado por qualquer vereador,
que dispensará a deliberação do Plenário, e terão
suas finalidades especificadas no requerimento que
as constituir.
b) As Comissões Especiais serão compostas de, no
mínimo, 3 (três) membros, cabendo ao presidente
da câmara designar os vereadores que devam
constituí-las, bem como o seu presidente.
c) As Comissões Especiais poderão ter função de representação
em atos externos de caráter social por
decisão do seu presidente, a requerimento de pelo
menos dois de seus membros.
d) As Comissões Especiais cessarão as suas funções
quando finalizadas as deliberações sobre o objeto
proposto, mas, por decisão do plenário, poderão ser
transformadas em comissão permanente.
e) Os vereadores que forem designados pelo presidente
da Câmara ou por deliberação do Plenário para
compor comissão especial receberão gratificação
parlamentar de participação extraordinária.

Q864046 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia
interna” e “concessão de título honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente,
matérias submetidas a projetos de

a) Resolução e Decreto Legislativo.
b) Lei Complementar e Lei Ordinária.
c) Decreto Legislativo e Resolução.
d) Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo.
e) Lei Ordinária e Lei Complementar.

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Q863771 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Legislação Municipal

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