O texto apresentado é indicador da cultura escolar existente
em Goiás no início do século XX, caracterizada pela
A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:
Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,
Em contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do adimplemento substancial, corolário do princípio da boa-fé objetiva positivado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A esse respeito, considera-se que
Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de
Os direitos humanos ganharam nas últimas décadas especial
atenção da sociedade e dos meios internacionais e já
se encontram incorporados ao pensamento jurídico do sé-
culo XXI. Estudiosos da matéria sustentam que o seu fundamento
filosófico e a justificativa estão ligados a movimentos
históricos, políticos e jurídico-sociais que marcaram
a história da humanidade. Nessa perspectiva,
Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,
O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei
Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:
A Resolução n. 2.656/2011, da Organização dos Estados
Americanos (OEA), aprovada na quarta sessão plenária,
realizada em 7 de junho de 2011, ao considerar que o
acesso à justiça, como direito humano fundamental, é também
o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos
que tenham sido ignorados ou violados, determina:
Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:
As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade
O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,
Conforme previsão constitucional e disciplina da Lei 8.080/90, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo as ações e serviço de saúde integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único de Saúde, o SUS. Nesse contexto,
Segundo o Código Penal, configura crime de exploração de prestígio a conduta de
A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista
para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e
administradores causem a consumidores prejuízos e danos,
de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico
estabelece que tal desconsideração
