Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q294378 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Um dos documentos mais importante das Nações Unidas é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, que, em seu preâmbulo, enumera considerações e, em seguida, declara pontualmente direitos humanos universais por meio de vários artigos. No preâmbulo, considera-se que

a) ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
b) ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
c) todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.
d) todos têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
e) todas as nações devem ser encorajadas ao desenvolvimento de relações amistosas entre si.

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Q294380 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1969, e ratificado pelo Brasil, dispõe que os Estados-parte se comprometem a

a) adotar medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes, sem distinção por motivo de filia- ção ou outra condição, estabelecendo o limite de idade sob o qual fica proibido o seu emprego assalariado.
b) reconhecer o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental, estabelecendo no pacto um percentual mínimo da renda do país destinado a assegurar este direito.
c) reconhecer que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.
d) atentar para o direito de desfrutar o progresso científico e suas aplicações e prover meios para a aquisição material e humana para aqueles considerados de menor poder econômico.
e) reconhecer o direito à educação e. com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito, garantir a educação superior obrigatória e acessível gratuitamente a todos.

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Q294385 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em

a) conceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.
b) receber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.
c) assistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade.
d) facultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.
e) reconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.

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Q294392 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é

a)
privativa da União.
b)
comum da União e dos Municípios.
c)
privativa dos Municípios.
d)
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
e)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q294400 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do pará- grafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

a) multa e censura.
b) advertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.
c) suspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.
d) cassação de disponibilidade e multa.
e) prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

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