Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q294383 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre o direito das vítimas de violações das normas internacionais de direitos humanos, incluindo o de obter reparações. Essa resolução

a) omitiu, no entanto, quanto à obrigação dos Estados de assegurar que a legislação interna seja compatível e harmônica com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos.
b) sugeriu de forma indireta que os Estados devem adotar medidas adequadas para promover o acesso à justiça, de forma efetiva, célere e justa.
c) incluiu dentre os remédios para as graves violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, o direito de acesso à justiça de forma igualitária, inclusive à informação.
d) normatizou que a reparação deve ser de forma completa e efetiva, consubstanciando-se em indenização, prestação de serviços e proibição de conduta.
e) estabeleceu que o acesso à justiça tem abrangência individual, deixando a coletiva para grupos de vítimas ao encargo da legislação interna.

17)

Q294390 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual

n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

a)
realizar correições e inspeções funcionais.
b)
decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.
c)
elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
d)
autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.
e)
recomendar correições extraordinárias.

18)

Q294395 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal

n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do

Estado

a)
é exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b)
é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
c)
é exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.
d)
é exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.
e)
é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

19)

Q294313 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que

a)
o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.
b)
a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.
c)
a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.
d)
a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.
e)
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

20)

Q294318 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma sé- rie de direitos fundamentais do contribuinte previstos no tí- tulo do Sistema Tributário Nacional e, por isso,

a) o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.
b) a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.
c) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).
d) as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.
e) o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa estáfora do rol dos tributos.

21)

Q294325 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da pró- pria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle

a) jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial transitada em julgado.
b) jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.
c) financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.
d) legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.
e) externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e ao órgão interessado.

22)

Q294344 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

G. S., primário e de bons antecedentes, furta R$ 10.000,00 de seu próprio pai, um senhor de 55 anos. Na hipótese, conclui-se que G. S.

a)
fica isento de pena.
b)
responde pelo crime de furto privilegiado.
c)
responde pelo crime de furto simples.
d)
responde pelo crime de furto agravado.
e)
responde pelo crime de furto qualificado.

23)

Q294349 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública

a) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.
b) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
c) estimular e promover a pesquisa criminológica.
d) compor e instalar o Conselho da Comunidade.
e) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

24)

Q294351 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Conforme expressamente previsto em lei, ainda que o acusado, citado por edital, não compareça e nem constitua advogado, o feito prosseguirá até o julgamento, com a nomea- ção de defensor dativo, no processo por crime de

a) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
b) tráfico ilícito de drogas.
c) violência doméstica e familiar contra a mulher.
d) extorsão mediante sequestro.
e) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

25)

Q294382 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido,

a) a visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na atualidade.
b) a prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional humanitário.
c) o processo de gradual distanciamento e divergência do direito humanitário, com a proteção internacional dos direitos humanos, tem-se manifestado nos planos normativo, hermenêutico e operacional.
d) o Estado, na proteção internacional da pessoa humana em tempo de paz, está isento em seus deveres jurídicos de tomar medidas positivas para prevenir, investigar e sancionar violações dos direitos humanos.
e) o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção.

26)

Q294387 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

a) inamovibilidade de seus membros e descentralização.
b) unidade, indivisibilidade e independência funcional.
c) estabilidade, vitaliciedade e descentralização.
d) irredutibilidade de subsídios e estabilidade.
e) impessoalidade e moralidade.

27)

Q294394 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

a) válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.
b) iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.
c) dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.
d) pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
e) suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

28)

Q294399 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado

a) exercer atividade político-partidária em qualquer circunstância.
b) residir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções.
c) exercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público.
d) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados.
e) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

29)

Q294312 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

a)
o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.
b)
os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles.
c)
a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.
d)
a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.
e)
os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

30)

Q294317 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

a)
concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
b)
entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
c)
são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
d)
considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.
e)
é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

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