Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q294329 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que

a)
o sucessor universal continua de direito à posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é proibido unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
b)
o domínio será adquirido por aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé.
c)
a alegação de propriedade, ou outro direito à coisa, não obsta a manutenção ou reintegração na posse, salvo quando quem alega apresente título dominial.
d)
o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
e)
as benfeitorias úteis serão ressarcidas ao possuidor de má-fé.

32)

Q294343 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A. M., primário e de bons antecedentes, foi condenado a seis anos de reclusão pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, Código Penal). Na hipótese, com referência a sua pena, o benefício do livramento condicional somente poderá ser concedido quando A. M. cumprir mais de

a) 1 (um) ano.
b) 1 (um) ano e 6 (seis) meses.
c) 2 (dois) anos.
d) 3 (três) anos.
e) 4 (quatro) anos.

33)

Q294348 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

No plenário do júri, o tempo destinado à acusação e à defesa, na hipótese de haver mais de um acusado, será de

a) uma hora para cada, meia hora para a réplica e meia hora para a tréplica.
b) uma hora e meia para cada, uma hora para a réplica e uma hora para a tréplica.
c) duas horas para cada, uma hora e meia para a réplica e uma hora e meia para a tréplica.
d) duas horas e meia para cada, duas horas para a réplica e duas horas para a tréplica.
e) três horas para cada, duas horas e meia para a réplica e duas horas e meia para a tréplica.

34)

Q294350 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento

a) sumaríssimo, previsto na Lei n. 9.099/1995.
b) sumário, previsto no Código de Processo Penal.
c) ordinário, previsto no Código de Processo Penal.
d) especial, previsto na Constituição Federal.
e) extraordinário, previsto na Constituição Federal.

35)

Q294381 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

No que se refere aos direitos humanos, quanto aos pactos internacionais e à incorporação de normas internacionais em geral e dos tratados no ordenamento jurídico interno, especialmente do Brasil, compreende-se que

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como uma de suas atribuições a de estimular a consciência dos direitos humanos em relação aos povos da América.
b) o Pacto de São José da Costa Rica (1969) é uma das mais importantes normas internacionais e foi aprovado imediatamente no Brasil, sem nenhuma restrição ou reserva.
c) a Lei Maria da Penha resultou do descumprimento à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência familiar e infantil.
d) o Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos são normas secundárias, assegurando o cumprimento da norma constitucional, que prevê asilo político exclusivo de diplomatas.
e) o direito de renúncia de ser assistido por um defensor do Estado, segundo as convenções internacionais, é assegurado ao acusado, ainda que fique sem defesa por si próprio ou por advogado constituído.

36)

Q294386 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais expandiu o rol dos direitos econômicos, sociais e culturais, determinados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, compreendendo-se que

a) criou obrigações legais para os Estados-membros, permitindo a sua responsabilização internacional em casos de violação dos direitos ali enunciados.
b) estabeleceu de forma concisa a proteção das condições de trabalho, deixando de enumerar o direito de greve.
c) destacou os direitos sociais, econômicos e culturais, com regras de efetividade material, ou seja, não dependentes de regulamentação pelos Estados.
d) eximiu o Estado da obrigação de encaminhamento de relatórios, contendo as medidas adotadas e os obstáculos enfrentados.
e) deixou de recomendar o exame de outros critérios, dispensando-se a aplicação de um sistema de indicadores, para medir o progresso alcançado na realização dos direitos.

37)

Q294393 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão

de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que

a)
os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
b)
a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.
c)
a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.
d)
a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
e)
os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.

38)

Q294398 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária

a)
às Defensorias Públicas Municipais.
b)
ao Ministério Público.
c)
às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.
d)
às Defensorias Públicas Estaduais.
e)
ao Poder Judiciário.

39)

Q294401 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que

a)
o status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
b)
a garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.
c) a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
d) o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.
e) a assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.

40)

Q294311 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A construção de Goiânia, a partir de 1933, transformou o espaço urbano do município de Campinas. Nessa constru- ção, a cidade de Campinas

a) passou por um processo de planejamento e reestruturação urbanística associado a tendência de verticalização da nova capital.
b) apresentou um alto crescimento demográfico em consequência da chegada de trabalhadores para a construção da nova capital.
c) foi escolhida para sediar a nova capital em virtude do potencial econômico do município que era atendido pela Estrada de Ferro Goiás.
d) preservou a autonomia municipal frente à criação da nova capital por meio do redimensionamento do território sob sua administração.
e) tornou-se um centro de atração religiosa em decorrência da chegada e ao estabelecimento da missão redentorista na região.

41)

Q294316 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

a)
assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.
b)
é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.
c)
é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.
d)
regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
e)
é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saú- de com fins lucrativos.

42)

Q294323 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

João detém uma autorização de exploração de um restaurante que funciona dentro de uma área pública de determinada prefeitura, onde, há cerca de trinta anos, abre para o almoço e lanche dos servidores que ali trabalham. Contudo, o novo prefeito deseja construir uma praça de convivência no local onde se situa o restaurante de João, de modo que expediu ato administrativo revogando a autorização de uso do bem público, conferindo prazo de sessenta dias para que se desocupasse a área em questão. João procurou a Defensoria Pública para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende do restaurante para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética e de acordo com ordenamento jurídico, a doutrina e jurisprudências pátrias, será orientado ao interessado que:

a) tratando-se de autorização de mais de trinta anos, configura-se ato administrativo estável, de modo que prefeitura deveria ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel, devendo João aguardar a notificação judicial de retirada.
b) caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral e discricionário, a única medida possível é verificar a regularidade do ato revogador, a fim de aferir possíveis vícios na sua constituição.
c) caberá impetração de mandado de segurança para questionar o ato, sob fundamento de que o ato do prefeito consiste, em verdade, em desapropriação indireta.
d) caberá ajuizamento de medida cautelar para garantir a continuidade do funcionamento do restaurante, com fundamento na ilegalidade do ato do prefeito e na ausência de motivação idônea.
e) caberá ajuizamento de demanda sob o rito ordinário para questionar os motivos da revogação da autorização com pleito para impedir, até o fim da lide, a realização de novas obras que afetem o funcionamento do restaurante.

43)

Q294328 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

a)
a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.
b)
a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.
c)
o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.
d)
o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.
e)
a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

44)

Q294330 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,

a) o Código Civil de 2002 veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo, entretanto, e de acordo com a letra da lei, a união estável homoafetiva.
b) o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
c) o casamento é civil e gratuita sua celebração, sendo isento de selos emolumentos e custas de habilitação, o registro e a primeira certidão às pessoas pobres, independentemente de declaração.
d) o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de três testemunhas livres de parentesco em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau com os nubentes.
e) o casamento celebrado no Brasil prova-se exclusivamente pela certidão do registro civil de pessoas naturais.

45)

Q294342 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Um determinado agente comete um crime sob coação a que podia resistir. Nesse caso, a consequência jurídica será a

a)
atipicidade da conduta.
b)
exclusão da ilicitude da conduta.
c)
exclusão da culpabilidade do agente.
d)
aplicação de uma causa de diminuição de pena.
e)
aplicação de uma atenuante genérica.

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