Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação
de cartas rogatórias de caráter executório:
I. São insuscetíveis de cumprimento no Brasil.
II. São suscetíveis de cumprimento no Brasil, dependendo apenas do caso concreto sub
judice no país de expedição da carta.
III. São insuscetíveis de cumprimento, como regra, não podendo haver exceções
fundadas na preexistência de acordos internacionais de cooperação jurisdicional.
IV. São insuscetíveis de cumprimento, como regra, podendo haver exceções fundadas,
exclusivamente, na preexistência de convenções internacionais de cooperação
jurisdicional.
V. A existência de acordo ou de convenção internacional de cooperação jurisdicional
pode servir de fundamento para excepcionar a orientação jurisprudencial quanto à
insuscetibilidade de cumprimento.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A recente Lei nº 12.873/2013, entre outras disposições, introduziu sensíveis alterações nas
Leis de Custeio e de Benefícios. Especificamente, nas modificações promovidas na
disciplina jurídica do salário–maternidade, pode–se dizer, na atual redação dada à Lei nº
8.213/91, que:
I. Ao segurado ou segurada vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, é
devido salário–maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o qual deverá ser
pago diretamente pela Previdência Social.
II. No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do
salário–maternidade, o benefício será pago por todo o período ou pelo tempo restante
a que teria direito ao(à) cônjuge ou ao(à) companheiro(a) sobrevivente que tenha a
qualidade de segurado(a), exceto no caso de falecimento do(a) filho(a) ou de seu
abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário–maternidade.
III. A percepção do salário–maternidade, inclusive daquele pago ao(à) cônjuge
sobrevivente na hipótese de morte do segurado ou da segurada que fazia jus
originalmente ao benefício, está condicionada ao afastamento do(a) segurado(a) do
trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida
provisória em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a urgência,
sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não modifiquem a
competência nem interfiram no contraditório e na ampla defesa.
II. A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do
Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos
critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle
judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao
devido processo legal substancial.
III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período
certo ou excepcional autorizam a edição de lei excepcional ou temporária, que se
aplica ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados
por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no
território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer
circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o
agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído
entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A imunidade material ou inviolabilidade exclui da incidência penal determinadas
pessoas, retirando–lhes a qualidade de destinatários da lei criminal. Já a imunidade
formal, da qual são destinatários, por exemplo, os deputados, diz respeito à prisão, ao
processo, à prerrogativa do foro.
II. Segundo a doutrina, há concorrência de culpas quando dois indivíduos, um ignorando
a participação do outro, concorrem, culposamente, para a produção de um fato
definido como crime. Nesses casos, tem–se um concurso de pessoas, em que os
agentes respondem, na medida de sua culpabilidade, pelo resultado (art. 29 do
Código Penal).
III. Para a teoria moderna, que dá realce primacial aos princípios da necessidade da
incriminação e da lesividade do fato criminoso, o crime de mera conduta – no sentido
de não se exigir para sua configuração um resultado material exterior à ação – não
implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao
bem jurídico tutelado.
IV. A doutrina classifica os crimes funcionais em próprios e impróprios. Nos crimes
próprios, a qualidade de funcionário público é elementar do tipo. Ausente a condição
de funcionário público a conduta é atípica. São exemplos de crimes próprios:
concussão, corrupção passiva e prevaricação. Aqueles chamados de impróprios são
crimes funcionais em que o fato seria igualmente criminoso se não fosse praticado
por funcionário público, embora a outro título. Por exemplo, o peculato, que, não fosse
a qualidade de funcionário público, seria punível como apropriação indébita. Em
havendo concurso de pessoas, sendo a condição de funcionário elementar do crime,
estender–se–á aos copartícipes, mesmo que particulares, nos termos do art. 30 do
Código Penal.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na redação em vigor,
estabelece a disciplina jurídica que regula, entre outros temas, a vigência da lei no tempo e
no espaço e a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, da analogia e da
equidade para suprir lacunas legais em determinadas situações, além de promover a
operacionalidade das garantias constitucionais relacionadas ao respeito à coisa julgada e ao
ato jurídico perfeito, contemplando também regras de direito internacional privado. De
acordo com o art. 1º da Lei nº 12.376/10, houve ampliação do campo de aplicação do
Decreto–Lei nº 4.657/42, de tal modo que a LINDB, no seu atual formato, não se limita às
normas de introdução ao Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02), mas a todo Direito
brasileiro. Sendo assim, com base na LINDB, pode–se dizer que:
I. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e
o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
II. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado
o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
III. Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a
imóveis situados no Brasil (competência exclusiva).
IV. As autoridades consulares brasileiras são competentes para efetuar o registro de
nascimento de filho(a) de brasileiro(a) que tenha nascido no país da sede do
Consulado respectivo.
Assinale a alternativa correta.
A respeito da assembleia geral de sociedade anônima:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando o estatuído na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal:
I. Classificam–se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e
adaptação de bens imóveis.
II. Classificam–se como transferências correntes as dotações para despesas as quais
não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades
de direito público ou privado.
III. Classificam–se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de
obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas últimas, bem como para programas especiais de trabalho, aquisição
de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do
capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
IV. Incluem–se entre as inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de
títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importar aumento do capital.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista
corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a
imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição
Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e
o capital social seja majoritariamente estatal.
II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que
condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por
se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.
III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos
pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas
de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da
exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base na redação vigente da Lei nº 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto nº
7.581/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC:
I. A Lei do RDC prevê cinco regimes de execução indireta de obras e serviços de
engenharia: a empreitada por preço unitário, a empreitada por preço global, a
contratação por tarefa, a empreitada integral e a contratação integrada. Esta última
modalidade se constitui em um novo regime de execução indireta de obras e serviços
de engenharia, no qual o contratado fica incumbido não apenas da execução das
obras e dos serviços, mas também das etapas prévias de elaboração e
desenvolvimento dos projetos básicos e executivos correspondentes.
II. O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à
realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das
Confederações da Federação Internacional de Futebol Associado – Fifa 2013 e da
Copa do Mundo Fifa 2014, restringindo–se, no caso de obras públicas, às constantes
da matriz de responsabilidades celebradas entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios; às obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos
das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta
quilômetros) das cidades–sede dos mundiais antes referidos; às ações integrantes do
PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); às obras e aos serviços de
engenharia no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde); às obras e aos serviços de
engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e
unidades de atendimento socioeducativo; e às obras e aos serviços de engenharia no
âmbito dos sistemas públicos de ensino.
III. São procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC: pré–qualificação
permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de
padronização.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O juízo de delibação para recebimento da petição inicial previsto na Lei nº 8.429/92,
precedido de notificação do demandado, somente é obrigatório para ações de
improbidade administrativa típicas, ou seja, que visem a aplicar aos responsáveis
sanções político–civis de caráter pessoal.
II. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, as sanções disciplinares
previstas na Lei nº 8.112/90 são independentes em relação às penalidades previstas
na Lei nº 8.429/92, mas, proposta a ação de improbidade, é necessário aguardar–se o
trânsito em julgado para que seja editado o ato de demissão por prática de
improbidade administrativa.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do ato
de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é despicienda a
demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou na culpa; já para a
caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública, é necessária a demonstração do elemento subjetivo,
consolidado no dolo ou, ao menos, na culpa.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92, pois segundo
estabelece a Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do infrator.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta.
Relativamente às terras indígenas:
