Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida
provisória em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a urgência,
sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não modifiquem a
competência nem interfiram no contraditório e na ampla defesa.
II. A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do
Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos
critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle
judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao
devido processo legal substancial.
III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período
certo ou excepcional autorizam a edição de lei excepcional ou temporária, que se
aplica ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados
por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no
território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer
circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o
agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído
entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
