Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O juízo de delibação para recebimento da petição inicial previsto na Lei nº 8.429/92,
precedido de notificação do demandado, somente é obrigatório para ações de
improbidade administrativa típicas, ou seja, que visem a aplicar aos responsáveis
sanções político–civis de caráter pessoal.
II. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, as sanções disciplinares
previstas na Lei nº 8.112/90 são independentes em relação às penalidades previstas
na Lei nº 8.429/92, mas, proposta a ação de improbidade, é necessário aguardar–se o
trânsito em julgado para que seja editado o ato de demissão por prática de
improbidade administrativa.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do ato
de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é despicienda a
demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou na culpa; já para a
caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública, é necessária a demonstração do elemento subjetivo,
consolidado no dolo ou, ao menos, na culpa.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92, pois segundo
estabelece a Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do infrator.
