Q241107 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Sobre o dano ambiental e sua reparação é correto dizer que:

a) A reparação integral do dano ambiental deve abranger a reparação in natura e a reparação pecuniária, e alcançar os danos materiais e morais causados ao meio ambiente e a terceiros lesados, com base na responsabilidade civil objetiva e solidária;
b) O Código Florestal permite a regularização da reserva legal mediante a recomposição somente com espécies nativas, segundo cronograma proposto; a condução do processo de regeneração natural; a compensação em outra área equivalente em extensão e importância ecológica e/ou a doação de área localizada em unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária;
c) A regularização do passivo ambiental na forma prevista pelo Código Florestal afasta o cabimento de indenização pela privação dos serviços ambientais até o pleno restabelecimento das funções ecológicas da reserva legal a ser restaurada, regenerada ou compensada em outra área;
d) O critério de maior proximidade possível para implementação da compensação da reserva legal em outra área é o da localização na mesma microbacia, e, não sendo possível, na mesma bacia hidrográfica, podendo ser no mesmo ou em outro Estado.

Direito Ambiental