Q241036 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Considerando-se agente que na data do fato não tinha ainda setenta anos, atingido quando já cumpria pena por condenação, deve o juiz de execução providenciar a imediata progressão de regime;

A reincidência se configura com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o lapso prescricional se interrompe na data do cometimento do delito;

O juiz, ao observar que todos os elementos constantes dos autos o levarão à aplicação de pena, que pelo decurso do prazo, já foi atingida pela prescrição, deverá em obediência ao princípio da celeridade reconhecer a prescrição virtual;

O preso provisório dependendo do tempo do recolhimento cautelar tem direito à progressão de regime prisional.