Considere os artigos da lei processual civil:
Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a
parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma
legais;
e O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,
sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a
cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Dizem respeito aos princípios, respectivamente,
Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:
Paulo, sócio administrador de agência de turismo, ofereceu uma viagem à Europa a Jack, agente fiscal de rendas, para determiná-lo a não autuá-lo por sonegação de tributo estadual. Jack aceitou a oferta, viajou e, quando voltou, foi até a empresa e lavrou auto de infração pela sonegação do referido tributo. Nesse caso,
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 77/2010, considere: I.Servidor licenciado por interesse particular, mediante requerimento, nas condições definidas na referida Lei Complementar. II.Servidor cedido sem ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IIIServidor cedido com ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IV.Período de afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei. O servidor permanecerá filiado ao RPPS ou ao RPPM nas hipóteses indicadas em
O poder de emenda da Constituição Federal
É necessário falar da Constituição como uma unidade e conservar, entretanto, um sentido absoluto de Constitui- ção. Ao mesmo tempo, é preciso não desconhecer a relatividade das distintas leis constitucionais. A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível, sem dúvida, por que a essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda a normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou seja, do povo na democracia e do monarca na monarquia autêntica. O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de
Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que
Sabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa
de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe
é autorizado, ainda, rever seus atos sob o prisma da
conveniência e oportunidade, o que é balizado por limites.
Nesse sentido,
A Administração pública estadual sediará importante
encontro internacional com viés econômico entre os países
que compõem determinado grupo. O número de representantes
será grande e a projeção que se dará ao evento será
bastante relevante, com ampla repercussão internacional. Na
agenda dos trabalhos há eventos sociais de integração entre
os diversos representantes, o que demanda disponibilização
de espaço compatível e fornecimento de alimentação e bebida,
agregados com serviços correlatos. Em face dos países
que integram o grupo serem, em sua maioria, do chamado
Velho Mundo, o administrador local preocupou-se com a
avaliação internacional das bebidas alcoólicas que seriam
servidas no evento. Licitou, assim, a compra de 120 (cento e
vinte) garrafas de vinhos de primeira linha, com especificações
de produção e armazenamento próprios de vinícolas
com produção limitada, saindo-se vencedora no certame a
proposta de menor preço, da ordem de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) a garrafa. Partindo das premissas postas na descrição
do caso, diante do questionamento da compra, uma
possível solução será a
Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público
caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera
pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados
à realização de valores essenciais, assim como a
competência para promover a satisfação dos interesses
indisponíveis." De acordo com Justen Filho, a atuação da
Administração pública
Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o
Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a
programa esportivo para jovens carentes apresentado por
entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no
tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos,
entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para
outro programa de interesse da população, de recuperação
de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por
fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica
particular que oferecia esses serviços. Independentemente
da análise de regularidade e da prestação de contas do
convênio, o Ministério Público local intentou ação de
improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei no
8.429/1999. A
ação proposta
Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços
A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se
refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se
asseverar que
A Constituição do Estado de Goiás estabelece: A comissão
permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência
fiscalizadora, diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à
autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco
dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.
Conforme a Constituição do Estado de Goiás, é correto
afirmar ainda que
