Considere: I.O Prefeito Municipal incorre em improbidade administrativa quando impedir ou deixar de garantir no processo de elaboração do Plano Diretor a promo- ção de audiências públicas e debates com a participação popular. II.A inclusão no Plano Diretor de área no território municipal sujeita ao parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública só é possível em Municípios com mais de 20 mil habitantes. III.O Plano Diretor sempre deverá conter identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades. IV.As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor. Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto aos bens
No tocante à interrupção da prescrição,
Em relação às fontes do direito processual, considere:
I.No direito processual a fonte formal primária é a lei, bem como as súmulas vinculantes.
II.Entre outras, são fontes formais acessórias a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
III.Entre as fontes não formais do direito, aponta-se a doutrina e, em regra, os precedentes jurisprudenciais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A consumação se dá nos crimes
Considere: I.Secretarias de Controle Externo, em número máximo de três. II.Superintendência da Escola de Contas. III.Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas. IV.Superintendências de Gestão Técnica, em número mínimo de três. De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, integram a estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios, dentre outros, os indicados APENAS em
Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência
Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de
O regime constitucional da previdência social prevê
Sobre o regime constitucional de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
Um contrato de concessão de serviço público regido pela
Lei nº 8.987/1995 e licitado com base na Lei nº 8.666/1993 é predicado pela característica da mutabilidade
do regime, na medida em que as condições da execução
do objeto podem demandar alteração, para fins de
adaptação a novo cenário fático. Assim, a prestação de
serviço metroviário por meio de concessão de serviço
público pode se alterar, como, por exemplo, diante de uma
migração significativa de passageiros de outras linhas
para aquela objeto da avença, representando imprevisto
incremento das receitas tarifárias. A consequência pode
ser
A Administração pública federal é titular do serviço público
de energia elétrica, pretendendo transferir a produção dos
recursos energéticos à sociedade de economia mista que
integra a Administração indireta. A estruturação do modelo
foi submetida ao órgão jurídico competente, que sinalizou
pela inviabilidade da transferência direta, aduzindo a necessidade
de licitação, sob pena de caracterizar concorrência
desleal, uma vez que a empresa em questão submete-se
ao regime típico das empresas privadas. A orienta-
ção jurídica lançada nos autos do processo administrativo
Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete
Segundo o regime constitucional do controle fiscal, financeiro e orçamentário I.é possível às constituições estaduais a atribuição, às Assembleias Legislativas, da competência para sustar processos licitatórios. II.os Estados não têm legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por tribunal de contas estadual à autoridade municipal. III.é de competência do TCU a fiscalização dos recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, gás natural e xisto. IV.admite-se que os Tribunais de Contas apurem desvio de finalidade em atos administrativos de nomea- ção para cargo em comissão, caracterizado o nepotismo cruzado. Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para estabelecer as respectivas atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de jovens carentes no mercado de trabalho,
