Considere as seguintes situações:
I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de
polícia.
II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições
e os limites estabelecidos em lei.
IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis
às operações e prestações interestaduais.
V.Definição de contribuinte de imposto.
Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-
digo Tributário Nacional, as situações acima descritas
podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de
Em matéria urbanística, compete
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano
No tocante às fundações, considere:
I.Constituem elas um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.
II.Podem ser constituídas para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente, mesmo que com fins lucrativos.
III.Quando insuficientes para constitui-las, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
IV.Os fins ou objetivos da fundação não podem em princípio ser modificados, a não ser pela vontade unânime de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma em
O negócio jurídico simulado é
Quanto aos pressupostos processuais, é correto afirmar:
A respeito da aplicação da lei penal, considere:
I.Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo
de embarcações brasileiras a serviço do governo
brasileiro que se encontrem ancorados em
portos estrangeiros.
II.A sentença estrangeira pode ser executada no
Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano
independentemente de homologação.
III.Consideram-se extensões do território brasileiro as
embarcações brasileiras de propriedade privada em
alto mar.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, no tocante à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, considere: I.A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. III.É expressamente vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária. IV.No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extin- ção do regime próprio de previdência social. Está correto o que se afirma APENAS em
Considere: I.Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Pú- blico, cuja importância será de 70% dos vencimentos ou proventos percebidos à data do óbito. II.Gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação. III.Adiantamento de 50% do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com o ato do Procurador-Geral-de Justiça. IV.Salário-família, diárias, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. A Lei Complementar Estadual nº 25/1998, dispõe que serão outorgadas aos membros do Ministério Público as vantagens indicadas APENAS em
As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que
A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:
Quando determinada pessoa política cria uma autarquia
para desempenho de parcela de suas funções, além de
ampliar o espectro da Administração indireta,
O termo concessão pode ser empregado para definir alguns
institutos jurídicos. A qualificação que se atribuir ao termo
induz a consequências e aplicações diversas. No que se
refere à concessão de serviço público e à concessão de uso,
sabe-se que a concessão de
Pressionado pelos servidores que compõem o quadro de
determinada empresa pública, a diretoria autorizou a realização
de concurso público para contratação de engenheiros
e advogados. Findo o concurso, foram aprovados 18 (dezoito)
advogados e 25 (vinte e cinco) engenheiros. A diretoria
deliberou, então, como expressão de melhor gerenciamento
dos recursos orçamentário-financeiros, por aguardar 12 (doze)
meses para a nomeação dos aprovados, ciente de que
essa nomeação estaria dentro do prazo de validade do
concurso. Durante esse prazo de 12 (doze) meses, entendeu
que as funções dos futuros servidores poderiam ser supridas
pelo preenchimento dos cargos em comissão existentes,
inclusive e em especial pelos candidatos aprovados no
concurso. A decisão da Administração pública, considerando
precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça,
