Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q315731 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere uma venda realizada à vista de amostras, protótipos

ou modelos. Neste caso, de acordo com o Código

Civil brasileiro, em regra, a referida venda é

a)
amparada pela legislação sendo que, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato de compra e venda, prevalecerá a amostra, o protótipo ou o modelo.
b)
vedada em razão da proibição da celebração de contrato de compra e venda com base em amostras, protótipos ou modelos.
c)
amparada pela legislação sendo que, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato de compra e venda, prevalecerá o contrato celebrado entre as partes.
d)
vedada se a celebração do contrato for realizada entre pessoas físicas.
e)
amparada pela legislação sob a condição de que as amostras, protótipos ou modelos tenham sido aprovados pelos órgãos de fiscalização administrativa, bem como façam parte integrantes do contrato de compra e venda, independentemente de descrição da coisa. _________________________________________________________

2)

Q315743 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

a) deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.
b) deve ser processada a apelação.
c) a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.
d) o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.
e) somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

3)

Q315748 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

a) o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
b) apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.
c) o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
d) o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
e) o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

4)

Q315750 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

a) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS.
b) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
c) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
d) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
e) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

5)

Q315755 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal veda expressamente a bitributa- ção e o “bis in idem”. Sobre este tema,

a) não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.
b) a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.
c) a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter, por disposi- ção expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constitui- ção Federal.
d) a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal, inda que de competência de outro ente federado, diferente daquele que o esteja instituindo.
e) a vedação não alcança, via de regra, as contribui- ções sociais, que podem ter mesmo fato gerador deimposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária do produto da arrecada- ção, o que importa em distinção na materialidade relativamente ao imposto.

6)

Q315730 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes situações hipotéticas: I.Minerva emprestou R$ 10.000,00 para sua amiga Glaucia, uma vez que a mesma necessitava saldar despesas hospitalares de seu filho. As amigas celebraram confissão de dívida assinada por duas testemunhas idôneas, dívida esta não saldada por Glaucia. II.Lurdes Maria é contadora. No ano de 2012, Lurdes prestou seus serviços profissionais para a Família Silva, elaborando as declarações de imposto de renda do Sr. e Sra. Silva, bem como de seus dois filhos, cobrando pelos serviços o valor de quatro salários mínimos. A família Silva não efetuou o pagamento dos serviços de Lurdes Maria. III.Hortência alugou seu conjunto comercial para Amanda que está lhe devendo R$ 20.000,00 pelo não pagamento do aluguel referente aos últimos quatro meses. Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, prescreverá em cinco anos, APENAS

a) as pretensões de Minerva e Hortência.
b) as pretensões de Lurdes Maria e Hortência.
c) as pretensões de Minerva e Lurdes Maria.
d) a pretensão de Minerva.
e) a pretensão de Hortência.

7)

Q315742 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz

a) permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do inquérito policial.
b) prolatou sentença em feito desmembrado.
c) já proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis ao excipiente.
d) não acolheu pretensão do excipiente em relação à suposta parcialidade da Procuradora da República.
e) for acionista de sociedade interessada no processo.

8)

Q315747 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

a) inútil, apenas.
b) impossível, apenas.
c) impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas.
d) prejudicado por fato superveniente, apenas.
e) impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

9)

Q315759 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

a) é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.
b) a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.
c) a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.
d) a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.
e) a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

10)

Q315739 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,

previsto no art. 1º

, incisos I a IV, da Lei no

8.137/90,

antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado

acima, mais diretamente implica que

a) o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.
b) reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.
c) a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.
d) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.
e) a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

11)

Q315741 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento:

a) a prisão é necessária por conveniência da instrução processual, porque Amanda exigia das vítimas vantagem ilícita mediante grave ameaça, havendo, portanto, temor de que a sua liberdade possa intimidar as testemunhas.
b) possuir ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para garantir a liberdade provisória.
c) incabível o pedido de conversão em prisão domiciliar porque o caso não se enquadra na hipótese prevista em lei.
d) incabível a concessão judicial de liberdade provisó- ria, porque a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos.
e) incabível a concessão judicial de liberdade provisó- ria, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

12)

Q315746 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei no 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

a) transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
b) poderá onerar o objeto do contrato.
c) não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
d) poderá restringir a regularização de obras e edificações.
e) poderá restringir a utilização de obras e edificações.

13)

Q315753 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de

a) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores urbanos.
b) benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor benefíciode prestação continuada da Previdência Social.
c) exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou intercalados, no ano civil.
d) atividade artística, independentemente do valor.
e) benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

14)

Q315758 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere: I.A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda. II.Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública. III.As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos quando prestadoras de serviço público remunerado por taxa ou tarifa. IV.A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os requisitos para a concessão da imunidade. Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II e III.
c) I e II.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

15)

Q315733 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em determinado contrato, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. O credor está executando o contrato em razão da dívida não paga requerendo a penhora de imóvel de propriedade do fiador, apesar do devedor ser proprietário de diversos imóveis. Neste caso,

a)
a renúncia ao benefício de ordem é lícita e permitida pelo Código Civil brasileiro.
b)
a renúncia ao benefício de ordem é nula, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contesta- ção da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.
c)
a renúncia ao benefício de ordem é anulável, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contestação da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.
d)
o fiador somente possui o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no mesmo município em que tramita a execução, livres e desembargados.
e)
o fiador somente possui o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no mesmo município na qual foi celebrado o contrato de locação, livres e desembargados.

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