Q315739 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,

previsto no art. 1º

, incisos I a IV, da Lei no

8.137/90,

antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado

acima, mais diretamente implica que

a) o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.
b) reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.
c) a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.
d) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.
e) a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

Direito Penal