Q315750 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

a) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS.
b) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
c) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
d) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
e) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

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Direito Constitucional