Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829728 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista Jurídico

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

a) Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição
b) O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar
c) Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
d) A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar
e) A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar

2)

Q800297 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:

a)
a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal
b)
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
c)
criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia
d)
majoração de impostos estaduais e municipais.

3)

Q684768 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2º da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.

Errado
Certo

4)

Q680664 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

Cabe à Lei Complementar, exceto:

a) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) Instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
d) Instituição de tributos, ou a sua extinção.
e) Dispor sobre substituição tributária.

5)

Q635383 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Tributos

A lei complementar em direito tributário, conforme dispõe a Constituição Federal, é aplicada para:

a) Instituir limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) Estabelecer adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
c) Instituir o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
d) Regulamentar medidas provisórias tributárias.

6)

Q693487 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.

Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.

Errado
Certo

7)

Q632418 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre o Direito tributário, como consta na Constituição Federal, cabe à lei Complementar, EXCETO:

a) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.
b) instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios.
c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
e) estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

8)

Q439832 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União. Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:

a) constitucional, pois os prazos de prescrição de qualquer crédito da União podem ser disciplinados em lei ordinária;
b) inconstitucional, pois os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
c) constitucional, pois apenas os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
d) inconstitucional, pois a legislação infraconstitucional não pode disciplinar essa espécie de prazo prescricional;
e) constitucional, já que a prescrição configura projeção da competência tributária de cada ente federativo.

9)

Q315759 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

a) é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.
b) a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.
c) a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.
d) a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.
e) a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

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