Q315748 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

a) o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
b) apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.
c) o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
d) o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
e) o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Q315748 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito Constitucional