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Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.
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