Questões de Concurso TJ-BA – Aprova Concursos

226)

Q802993 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de instrumento, disciplinados pelo CPC,

a) o julgamento de mérito é realizado na forma colegiada, sendo vedado o exame monocrático desses recursos.
b) a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da decisão.
c) o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo tribunal.
d) há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão legal.
e) é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão.

227)

Q802998 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Considerando-se os dispositivos da Lei n.º 9.605/1998 — crimes contra o meio ambiente —, é correto afirmar que a pena para crimes ambientais será atenuada se

a) o agente tiver cometido o crime sozinho.
b) o agente não tiver obtido qualquer vantagem pecuniária com a prática do crime.
c) somente a propriedade do agente tiver sido atingida pelo dano ambiental.
d) o crime tiver sido praticado em domingos ou feriados.
e) o agente tiver baixo grau de instrução ou escolaridade.

228)

Q803009 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

a) não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
b) não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
c) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
d) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
e) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

229)

Q803011 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

a) pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
b) pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
c) pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
d) por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
e) pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

230)

Q803016 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que

a) vender habitualmente bens no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
b) faltar ao serviço por onze dias interpolados no período de seis meses.
c) praticar insubordinação grave em serviço.
d) retirar objeto da repartição, sem prévia autorização.
e) opuser resistência ao andamento de processo.

231)

Q803023 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

a) domicílio do autor da infração penal.
b) lugar em que foi praticada a infração penal.
c) lugar em que foi encontrado o autor do fato.
d) lugar em que se consumou a infração penal.
e) domicílio da vítima da infração penal.

232)

Q803028 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Determinada pessoa física propôs ação judicial no âmbito do juizado especial cível, com o valor da causa de quarenta salários-mínimos. A sentença foi julgada improcedente. Inconformada, tal pessoa interpôs recurso perante a turma recursal, cuja decisão confirmou a do juízo singular. Em consequência, a pessoa interpôs recurso especial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, o recurso especial será

a) cabível, se o recorrente for hipossuficiente.
b) cabível, em razão de o recorrente ser pessoa física.
c) incabível, por se tratar de decisão de turma recursal.
d) cabível, independentemente da situação econômica do autor.
e) incabível, em razão do valor da causa.

233)

Q803035 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Segundo os princípios éticos e as regras de conduta constantes do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, conciliadores e mediadores judiciais devem seguir os princípios da

a) boa-fé, da busca do consenso e da eficiência.
b) busca do consenso, da boa-fé e da publicidade.
c) informalidade, da oralidade e da confidencialidade.
d) oralidade, da informalidade e da publicidade.
e) confidencialidade e da eficiência.

234)

Q803042 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá

a) no curso da audiência de instrução e julgamento.
b) após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.
c) entre a audiência de instrução e a sentença.
d) a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.
e) durante a conciliação.

235)

Q803047 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

a) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
b) será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
c) não se aplica, independentemente da pena imposta.
d) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
e) será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

236)

Q803054 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

O servidor público que deixe de praticar, indevidamente, ato que deveria ter realizado de ofício

a) pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
b) pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
c) não pratica ato de improbidade, porquanto se trata de ato omissivo.
d) não pratica ato de improbidade, porquanto tal conduta não está prevista nas hipóteses taxativas previstas na legislação.
e) pratica ato de improbidade que causa lesão ao erário.

237)

Q803059 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.

a) O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo constitucional.
b) A indicação dos ministros do STF pelo presidente da República, com posterior aprovação pelo Senado Federal, é forma de garantia do federalismo.
c) A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos devem exercer esse papel.
d) O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a vontade da maioria.
e) As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas de ativismo judicial.

238)

Q803066 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Assinale a opção que indica o negócio jurídico em cuja conclusão é reservado a uma das partes o direito de indicar a pessoa que deva assumir as obrigações e adquirir os direitos dele decorrentes.

a) evicção
b) doação
c) contrato preliminar
d) contrato com pessoa a declarar
e) contrato aleatório

239)

Q803073 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva. Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo prosseguimento do feito para produção de provas somente quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi apresentado recurso pelas partes.

Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de

a) sentença que faz coisa julgada material.
b) sentença que não faz coisa julgada material.
c) despacho sem eficácia executória.
d) decisão interlocutória que faz coisa julgada material.
e) decisão interlocutória que não faz coisa julgada material.

240)

Q803078 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com as disposições do CPC acerca de direito probatório, assinale a opção correta.

a) Ao final da produção antecipada de provas, deverá ser emitido pronunciamento judicial sobre a ocorrência do fato que se pretende provar, bem como sobre suas eventuais consequências jurídicas.
b) Durante a produção de prova pericial, os assistentes técnicos que atuam no processo estão sujeitos às hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no CPC.
c) Ao magistrado é facultado inverter o ônus da prova na sentença, se ficar demonstrada excessiva dificuldade para que determinada parte cumpra seu encargo probatório.
d) O magistrado é autorizado a alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito.
e) Ao participar do processo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente poderá requerer a produção de provas se houver a concordância de alguma das partes do processo.

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