Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851526 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica,
quando necessária.

Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar de

a) repreensão.
b) multa.
c) suspensão.
d) demissão ordinária.
e) demissão a bem do serviço público.

2)

Q854947 - IBFC - 2023 - UFPB - Técnico - Assuntos Educacionais,

Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público,
conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).

a) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato
b) Recusar fé a documentos públicos
c) Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições
d) Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de quinze dias consecutivos
e) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades públicas

3)

Q851529 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.

As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.
b) Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.
c) Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
d) Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.
e) Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4)

Q851528 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.

Essa vedação

a) independe do valor monetário.
b) ocorre apenas se o valor for maior que um salário-mínimo.
c) depende da autorização da chefia imediata.
d) depende da autorização da chefia mediata.
e) depende da autorização da Controladoria-Geral do Estado.

5)

Q851527 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado.

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida

a) diária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento.
b) ajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três.
c) ajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada.
d) abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho.
e) abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.

6)

Q803104 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A Lei n.º 8.027/1990

a) aplica-se aos servidores das empresas públicas.
b) possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.
c) exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.
d) aplica-se aos militares da reserva.
e) disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.

7)

Q803013 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que

a) praticar ato de improbidade administrativa.
b) recursar fé a documento público.
c) participar de sociedade empresária e nela exercer o cargo de gerente.
d) ofender fisicamente outro servidor em situação que não caracterize legítima defesa.
e) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

8)

Q803107 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em

a) aceitar ou prometer aceitar empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
b) ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.
c) valer-se de prestígio obtido em função do cargo para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.
d) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
e) cometer atos de improbidade administrativa.

9)

Q814122 - Instituto AOCP - 2019 - UFRB - Assistente Administrativo

Segundo a Lei 8.027/1990, é correto afirmar que

a) prescreve em dois anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
b) será suspensa a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.
c) a penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
d) a competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Judiciário.

10)

Q803016 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que

a) vender habitualmente bens no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
b) faltar ao serviço por onze dias interpolados no período de seis meses.
c) praticar insubordinação grave em serviço.
d) retirar objeto da repartição, sem prévia autorização.
e) opuser resistência ao andamento de processo.

11)

Q814121 - Instituto AOCP - 2019 - UFRB - Assistente Administrativo

A respeito da Lei 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) A falta administrativa de recusar fé a documentos públicos é punível com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias.
b) A falta administrativa de aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República, é punível com pena de demissão, a bem do serviço público.
c)

A falta administrativa de opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço é punível com pena de advertência por escrito.
d) A falta administrativa de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas é punível com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

12)

Q774839 - UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar Administrativo

De acordo com o descrito no artigo 2º da lei 8.027/1990, são deveres dos servidores públicos civis, EXCETO:

a)
Observar as normas legais e regulamentares.
b)
Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
c)
Ser leal às instituições a que servir.
d)
Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
e)
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

13)

Q774841 - UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar Administrativo

De acordo com o disposto na lei 8.027/1990, que Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. É correto afirmar, EXCETO:

a) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
b) É considerada falta administrativa, punível com advertência por escrito, à revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.
c)
Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.
d) Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.
e) Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

14)

Q774840 - UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar Administrativo

De acordo com o descrito na lei 8.027/1990, é passível de demissão no serviço publico:

a) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
b) Recusar fé a documentos públicos.
c) Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
d) Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.
e) Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

15)

Q279865 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Técnico de Contabilidade

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos.

São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
III e IV.

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