Questões de Concurso TJ-BA – Aprova Concursos

196)

Q803106 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A partir da delimitação feita no texto Ética e Administração Pública: Uma Abordagem a Partir de Três Modelos Normativos, assinale a opção correta a respeito do conceito de ética.

a) A ética pressupõe uma reflexão sobre o modo de agir do ser humano conforme determinada estrutura de valores.
b) A ética limita-se à reflexão sobre as normas de conduta da sociedade global e atemporal.
c) A reflexão sobre a ética é superficial e automática.
d) A ética apenas se atém aos princípios morais que norteiam a ação do ser humano.
e) A ética dedica-se exclusivamente às relações entre os cidadãos e o Estado.

197)

Q803113 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

a)
O juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.
b)
A prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.
c)
No ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.
d)
Se na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.
e)
Na ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

198)

Q803118 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

a) nas sentenças de segundo grau.
b) nos casos de comprovada litigância de má-fé.
c) nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
d) nas sentenças de primeiro grau.
e) na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

199)

Q803120 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

a) devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
b) suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
c) devolutivo, em todas as ações.
d) suspensivo, em todas as ações.
e) devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.

200)

Q803132 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A respeito das câmaras privadas de conciliação e mediação, assinale a opção correta.

a) As câmaras privadas de conciliação e mediação, em razão de sua finalidade empresarial lucrativa, não podem atuar em processos judiciais.
b) As Câmaras privadas de conciliação e mediação devem ser cadastradas junto ao CNJ.
c) Os escritórios de advocacia não podem atuar como câmaras privadas de mediação.
d) Os tribunais determinarão um percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas em razão de seu credenciamento.
e) O cadastramento de câmaras privadas, mesmo para a realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais, é obrigatório.

201)

Q803137 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

É atribuição do juiz leigo

a) certificar os atos ocorridos em audiência.
b) tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência.
c) conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz de direito.
d) presidir audiências unas.
e) redigir os termos de acordo, o qual deve ser submetido à homologação do juiz de direito.

202)

Q803144 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá

a) declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
b) suscitar o conflito de competência.
c) processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
d) extinguir o processo sem resolução de mérito.
e) proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.

203)

Q802873 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

a) O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
b) As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
c) É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
d) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
e) Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.

204)

Q802878 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

a) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
b) homologar a transação.
c) homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
d) homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
e) verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

205)

Q802880 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

a) pertence a terceiro
b) decorreu de venda de imóvel.
c) corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
d) estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
e) acarretará enriquecimento ilícito.

206)

Q802885 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

a) A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
b) Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
c) Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
d) É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
e) A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.

207)

Q802892 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.

a) Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta.
b) A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
c) A competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional.
d) Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
e) Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa, sendo a única exceção a internação.

208)

Q802897 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.
Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação.
Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

209)

Q802900 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.

210)

Q802905 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.

A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.
A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

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