Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q799495 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado

Apenas uma das assertivas abaixo está correta. Assinale-a:

a)
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, apenas quando for parte, cumprindo ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
b)
A apelação como regra terá efeito suspensivo, porém, entre outras hipóteses, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, a sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.
c)
Em qualquer hipótese o agravante deverá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de três dias, sob pena de inadmissibilidade.
d)
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

2)

Q797409 - UFMG - 2020 - Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado

A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.

Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.

a) Por efeito obstativo entende-se o ingresso de qualquer recurso que impeça a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.
b) Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.
c) O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso.
d) Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.

3)

Q788782 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

No ordenamento processual civil brasileiro, decorre automaticamente de previsão legal o efeito suspensivo

a) dos embargos à execução de título executivo extrajudicial que reconheça obrigação de dar quantia certa.
b) do incidente de suspeição ou impedimento de magistrado, quando distribuído no tribunal.
c) do agravo de instrumento interposto contra decisão que determine a inversão do ônus da prova.
d) dos embargos de declaração oferecidos para esclarecimento de decisão oferecida pelo magistrado em primeiro grau.
e) do recurso especial interposto contra acórdão que decida o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.

4)

Q802993 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de instrumento, disciplinados pelo CPC,

a) o julgamento de mérito é realizado na forma colegiada, sendo vedado o exame monocrático desses recursos.
b) a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da decisão.
c) o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo tribunal.
d) há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão legal.
e) é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão.

5)

Q709701 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos da defesa que não haviam sido considerados na sentença. O tribunal conheceu do recurso e, ao julgá-lo, verificou uma questão de ordem pública que não havia sido cogitada até então na demanda. Com base nessa questão de ordem pública, prolatou-se acórdão que reformou a sentença.

Com relação aos efeitos recursais no caso hipotético apresentado, são verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos

a)
regressivo, translativo e expansivo.
b)
regressivo, devolutivo e translativo.
c)
devolutivo, expansivo e translativo.
d)
devolutivo, translativo e substitutivo.
e)
devolutivo, translativo e regressivo.

6)

Q777359 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos recursos,

a) a apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo.
b) dos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças cabe apelação.
c) a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
d) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
e) o recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.

7)

Q754071 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

No que diz respeito ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

a) Uma das inovações do Código de Processo Civil foi tratar a reclamação como recurso típico do sistema recursal.
b) Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
c) O amicus curiae não pode interpor recurso algum, de modo que somente têm legitimidade recursal a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
d) O sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime das preclusões, devendo a parte que não concorda com qualquer decisão interlocutória interpor agravo de instrumento.
e) O recolhimento a menor do valor do preparo implica deserção, sendo vedada qualquer oportunidade para suprir o vício.

8)

Q781889 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

a) não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.
b) no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.
c) interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.
d) a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
e) não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

9)

Q756398 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

Com base nas disposições gerais aplicáveis aos recursos e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

A desistência do recurso, mesmo daquele afetado como paradigma de repetitivos, pode ocorrer até antes do início de seu julgamento.

Errado
Certo

10)

Q613159 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Confrontando o sistema recursal do Código de Processo Civil de 1973 com o do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

a) No Código de 1973, o recurso de apelação interposto contra a sentença de interdição deveria ser recebido no duplo efeito, ao passo que, no Novo Código, passará a ser recebido apenas no efeito devolutivo, não mais obstando a eficácia desse tipo de sentença.
b) No Código de 1973, o juiz de primeiro grau deveria deixar de receber o recurso de apelação, quando a sentença estivesse em conformidade com Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que, no Novo Código, o juiz de primeiro grau não deverá fazer juízo de admissibilidade da apelação, o qual passa a ser de competência exclusiva do Tribunal.
c) No Código de 1973, o acórdão não unânime que, em grau de apelação, houvesse confirmado a sentença de mérito, desafiava recurso de embargos infringentes, ao passo que, sob a égide do Novo CPC, o julgamento dessa apelação não mais enseja embargos infringentes, mas deve prosseguir com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
d) Na vigência do Código de 1973, todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeiro grau eram impugnáveis por meio de agravo de instrumento, ao passo que, no Novo Código, somente algumas decisões interlocutórias casuisticamente elencadas na lei o são, devendo as demais ser objeto de protesto específico, cujas razões serão apresentadas posteriormente em sede de apelação ou contrarrazões de apelação.
e) Tanto no Código de 1973 quanto no Novo Código, é pacífico que o capítulo da sentença que versar sobre tutela provisória é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, uma vez que constitui, de forma substancial, uma decisão interlocutória formalmente inserida no texto da sentença.

11)

Q238136 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos princípios informativos de direito processual civil e das leis processuais, assinale a opção correta.

a)
O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, mas o exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participação das partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente de provocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partes antes de decidir.
b)
Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles, alcançando somente os processos interpostos após a sua entrada em vigor.
c)
No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relação processual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-lo ou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provas requeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente.
d)
Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusão pro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, de direito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão, que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.

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