Q803047 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

a) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
b) será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
c) não se aplica, independentemente da pena imposta.
d) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
e) será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Direito Processual Penal