Q803011 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

a) pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
b) pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
c) pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
d) por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
e) pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

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Direito do Consumidor