No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que
Quanto ao ato processual de citação,
Quanto à intervenção de terceiros, está INCORRETO afirmar que
Com relação as atividades da GOIASPREV, considere: I.Conceder empréstimos de qualquer natureza. II.Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios. III.Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal. IV.Prestar fiança ou aval. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em
É INCORRETO afirmar que
Segundo as Normas de Auditoria Governamental (NAG)
aplicáveis ao controle externo, o envolvimento dos profissionais
de auditoria governamental mais experientes no
direcionamento dos trabalhos, na motivação da equipe, no
fornecimento das instruções adequadas aos profissionais
menos experientes, de forma que o processo de avaliação
seja contínuo, que os problemas sejam detectados e analisados
com antecedência, e a comunicação seja imediata,
assegurando que os exames foram realizados em conformidade
com as NAG, corresponde à etapa designada
como
O relacionamento entre a administração do cliente auditado
e os membros da equipe de auditoria deve ser caracterizado
por completa transparência e divulgação integral
sobre todos os aspectos operacionais do cliente auditado.
Quando a auditoria independente e a administração do
cliente são colocadas em posições contrárias, por litígio
real ou ameaça de litígio, que afeta a disposição do cliente
em fazer divulgações completas, são criadas ameaças à
independência. A importância das ameaças criadas depende
da materialidade do litígio ou se o litígio refere-se a
um trabalho de auditoria anterior. Este tipo de ameaça à
independência do auditor é denominada nas NBC TA
como ameaça de
O relatório de auditoria interna deve abordar, diversos aspectos,
EXCETO
Os bens públicos têm por característica serem
O modelo de excelência em gestão da FNQ − Fundação
Nacional da Qualidade, aplicável às organizações públicas
e privadas, preconiza um conjunto de fundamentos de
excelência em gestão, tendo como referência as organizações
de excelência em nível mundial. Constitui um
desses fundamentos:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
Sabe-se que os princípios que regem a Administração pú-
blica são expressos ou implícitos, não havendo distinção
hierárquica entre eles. A aplicação individualizada desses
princípios pode levar à prevalência de um sobre outros. Também
é possível experimentar situações que aparentam mitigação
da força dos princípios, quando, na verdade, constituem
mera interpretação para fins de aplicação, configurando
regular observância de seu conteúdo, do que é exemplo,
A criação de um consórcio público demanda uma série de
atos e providências a serem adotadas nas esferas dos
diversos entes consorciados, constituindo uma associação
de diferentes entes políticos. Diante da disciplina normativa
e das hipóteses de aplicação da figura jurídica,
considere:
I.A criação de um consórcio público é condizente com
situações em que uma estrutura organizacional pró-
pria e a transferência de competências para o ente
sejam necessárias para concretização da finalidade
pretendida, não sendo suficientes a divisão de tarefas
e os trespasses de recursos financeiros entre os entes
estatais interessados.
II.É necessária a edição de uma lei na esfera do ente
consorciado hierarquicamente mais abrangente, cabendo
aos demais entes políticos envolvidos a edi-
ção de decretos regulamentares prevendo as atribuições
da nova pessoa jurídica.
III.O consórcio público excede os limites do convênio,
este que não enseja a instituição de um ente autô-
nomo, capaz de titularizar patrimônio próprio, embora
possibilite a transferência de competências constitucionais,
inclusive os poderes para desapropriar bens
de particulares.
Está correto o que se afirma APENAS em
Durante o curso de uma ação de execução de título extrajudicial
ajuizada por uma empresa particular em face de uma
sociedade de economia mista, foi identificado um terreno
localizado às margens de uma rodovia, pertencente à estatal
e desocupado de pessoas, construções e coisas. A empresa
credora requereu a penhora do bem para garantia do crédito,
com intenção de levar o bem à hasta pública caso perdurasse
a inadimplência da estatal. O requerimento
Os Tribunais de Contas I.podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas. II.não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licitatório. III.atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instância administrativas ou jurisdicionais próprias. IV.têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo. Está correto o que se afirma APENAS em
