Q340736 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Sabe-se que os princípios que regem a Administração pú-

blica são expressos ou implícitos, não havendo distinção

hierárquica entre eles. A aplicação individualizada desses

princípios pode levar à prevalência de um sobre outros. Também

é possível experimentar situações que aparentam mitigação

da força dos princípios, quando, na verdade, constituem

mera interpretação para fins de aplicação, configurando

regular observância de seu conteúdo, do que é exemplo,

a)
o estabelecimento de distinção em função de sexo para participação em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições guardem pertinência com asexigências e restrições objetivas feitas no edital.
b)
a inversão da ordem de nomeação entre os aprovadosem concurso público diante de análise comparativa entre a qualificação técnica dos classificados.
c)
a possibilidade de preterição de norma legal expressa diante de solução mais efetiva tirada da interpretação do princípio da moralidade.
d)
a prevalência do princípio da eficiência diante do princípio da impessoalidade, preterindo-se a escolha objetiva pela análise de qualificação técnica.
e)
a preterição de norma legal expressa vigente, diante de entendimento mais favorável extraído da exegese de princípio constitucional ou legal

Direito Administrativo