Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere:
I.A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a
forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental
responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.
II.Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento
conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
III.Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à
economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Uma empresa é proprietária de um ativo intangível de vida útil indefinida que foi apresentado no balanço patrimonial de
31/12/2013 pelo valor contábil de R$ 1.200.000,00, composto pelos seguintes valores:
- Custo de aquisição: R$ 1.680.000,00.
- Perda por desvalorização (“impairment"): R$ 480.000,00.
Para a apresentação do Balanço Patrimonial de 31/12/2014, a empresa realizou novamente o teste de recuperabilidade do ativo
(“impairment") e obteve as seguintes informações para o ativo intangível:
- Valor em uso do ativo: R$ 1.500.000,00.
- Valor justo líquido das despesas de venda do ativo: R$ 1.440.000,00.
Sabendo-se que a empresa tem evidências de que a vida útil deste ativo intangível continua indefinida, no resultado de 2014
deve
Em 01/12/2013, uma empresa constituída na forma de sociedade por ações realizou as seguintes transações de vendas de
mercadorias:
- Venda à vista: R$ 400.000,00.
- Venda a prazo no valor de R$ 598.073,74 que será recebido 18 meses após a data da venda.
A taxa de juros vigente na data da venda era 1% ao mês e se a venda efetuada a prazo tivesse sido realizada à vista o valor total das vendas seria R$ 900.000,00.
Sabendo que o financiamento a clientes não é uma atividade operacional da empresa e de acordo com as normas contábeis
vigentes, a empresa reconheceu na Demonstração do Resultado de 2013, especificamente com relação às vendas efetuadas
em 01/12/2013:
Os Balanços Patrimoniais em 31/12/2012 e 31/12/2013 e a Demonstração do Resultado do ano de 2013 da empresa Águas
Claras Surf S.A. são apresentados nos dois quadros a seguir:
Sabe-se que no ano de 2013 a empresa não vendeu investimentos e equipamentos, não liquidou qualquer empréstimo e não
pagou as despesas financeiras. Os valores correspondentes ao caixa consumido ou gerado pelas Atividades Operacionais,
Atividades de Investimento e Atividades de Financiamento em 2013 foram, respectivamente, em reais,
Considere as informações da Cia. Alfa, referentes ao mês de dezembro de 2014:
No início do mês de dezembro de 2014 não havia estoques iniciais de produtos acabados e em elaboração e, no final deste
mês, não havia estoques de produtos em elaboração. Os custos fixos indiretos e as despesas fixas indiretas mensais são,
respectivamente, R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00.
Considerando que a empresa utiliza como critério de rateio o custo total de matéria prima, os valores dos estoques finais de
ração tipo A e de ração tipo B em 31/12/2014, pelo método de custeio por absorção são, respectivamente, em reais,
As Entidades Fiscalizadoras Superiores − EFS do setor público, nas quais incluem-se os Tribunais de Contas, devem observar as normas emitidas pela International Organization of Supreme Audit Institutios − INTOSAI, que em sua norma ISSAI 100 aponta três tipos de auditoria. A auditoria que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e qualidade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, segundo o manual de auditoria do TCU adaptado às normas internacionais, é a Auditoria
Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás − TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. de R$ 55.000,00.
A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endividamento, a LRF estabelece que
Os resultados da etapa de análise e avaliação de riscos permitem criar perfis de riscos dos programas, projetos e processos da
organização, os quais NÃO
Os Tribunais elaboram seus Planejamentos Estratégicos de Tecnologia da Informação − PETIs como o primeiro desdobramento
dos planejamentos estratégicos institucionais, o que demonstra o reconhecimento de que a tecnologia é um dos meios capazes
de contribuir fortemente para a melhoria dos serviços prestados pelos Tribunais brasileiros. Estes PETIs devem
Considere as seguintes propostas de estruturação e atua-
ção do Ministério Público − MP especial junto a determinado
Tribunal de Contas estadual:
I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante
a realização de concurso público de provas
ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas,
em conformidade com lei ordinária que disponha
sobre sua organização, estruturação interna,
definição do quadro de pessoal e criação dos cargos
respectivos;
II.Aos membros do MP especial será vedado receber,
a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribui-
ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,
ressalvadas as exceções previstas em lei;
III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial
junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os
quadros do MP estadual, na condição de Procuradores
de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de
Justiça estadual.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição
da República o constante APENAS em
Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à
A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I.deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade. II.serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios − TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio. III.serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerandose este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa. IV.serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes. Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação
De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias
constantes da Constituição Federal,
A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I − propriedade predial e territorial urbana;"
De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito
aos princípios da legalidade,
