Questões de Concurso MP-SP – Aprova Concursos

646)

Q370136 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos do artigo 366 do Código de Processo

Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer

nem constituir advogado:

a)
ficará suspenso o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
b)
ficarão suspensos o processo e o curso prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
c)
será determinada vista ao Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta.
d)
os autos permanecerão arquivados em Cartório, por período de 180 (cento e oitenta) dias, para renovação de diligências de localização, pela imprescindibilidade da citação pessoal no processo penal.
e)
será determinada vista à Defensoria Pública, para oferecimento de resposta, em respeito ao princípio da ampla defesa.

647)

Q370148 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A Política Nacional do Meio Ambiente visará

a)
a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais.
b)
o uso de tecnologias mitigadoras no manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais quando autorizadas por lei.
c)
a orientação somente das atividades empresariais públicas que serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d)
ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
e)
o fomento do desenvolvimento econômico, com observância nos casos estabelecidos em lei complementar, da preservação da qualidade do meio ambiente.

648)

Q370201 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

a)
admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.
b)
as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.
c)
visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.
d)
a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
e)
é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.

649)

Q370206 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à filiação e à demonstração de parentesco,

assinale a alternativa correta.

a)
Basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
b)
A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade.
c)
Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
d)
Qualquer pessoa pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
e)
Prescreve em quatro anos o direito do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

650)

Q370213 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos

no prazo de

a)
5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
b)
10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
c)
5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
d)
10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
e)
15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

651)

Q370218 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos moldes da Lei n 9.790/99, considerando atendidos

os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis

de qualificação como Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público

a)
as fundações públicas cujo objeto seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.
b)
as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
c)
as Organizações Sociais que tenham por finalidade a promoção do voluntariado.
d)
os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional que se dediquem à promoção da assistência social.
e)
as sociedades comerciais cuja finalidade seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

652)

Q370220 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da

a) renúncia.
b) cassação.
c) revogação.
d) invalidação.
e) caducidade.

653)

Q370225 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição

Federal que a seguridade social compreende um conjunto

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e

da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

à saúde, à previdência e à assistência social, competindo

ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade

social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s)

objetivo(s):

a)
redutibilidade excepcional dos benefícios e serviços.
b)
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c)
unicidade da base de financiamento.
d)
delegação e descentralização da prestação dos benefícios e serviços.
e)
seletividade da cobertura e do atendimento.

654)

Q370237 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser

proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor

ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se

o referido prazo

a)
anteriormente à data do pedido de falência.
b)
anteriormente à data da prática do ato que se pretenda revogar.
c)
da prática do ato que se pretenda revogar.
d)
da data em que for decretada a falência.
e)
do pedido de falência.

655)

Q370116 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que

a)
nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
b)
a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
c)
ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de direitos.
d)
a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.
e)
nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, vedando-se a conversão por multa.

656)

Q370123 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Josefa teve acesso a arquivos comprovando infidelidade

conjugal por parte de Mário, que vendeu um dos seus

computadores sem apagar seus arquivos pessoais. Ciente

disso, e sabendo que Mário era casado, Josefa entrou em

contato com ele, por telefone, marcando encontro, no qual

ele deveria repassar a ela o valor de R$ 10.000,00 para

que não mostrasse aqueles arquivos para a mulher dele.

No dia do encontro, Mário compareceu com o dinheiro, e a

polícia, que foi avisada por ele, tão logo Josefa guardou o

dinheiro na bolsa, deu a ela voz de prisão em flagrante. A

respeito deste episódio, Josefa

a)
cometeu o crime de furto dos arquivos de Mário (art. 155, CP), uma vez que a posse legítima do computador não levou à posse legítima dos arquivos pessoais que estavam nele, em concurso material com extorsão (art. 158, CP).
b)
cometeu o crime de ameaça, previsto no artigo 147, CP.
c)
não cometeu qualquer crime, considerando que os arquivos do computador vendido por Mário chegaram em suas mãos por descuido dele, que não os apagou quando vendeu o equipamento.
d)
cometeu o crime de roubo tentado, considerando que para obter o valor de R$ 10.000,00 usou de ameaça contra Mário (ameaçava mostrar os arquivos para a mulher dele).
e)
cometeu o crime de extorsão, previsto no artigo 158, CP.

657)

Q370128 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O arquivamento de Inquérito Policial ocorre

a)
por ordem do chefe de Polícia, dado o seu caráter administrativo.
b)
por ordem da autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia.
c)
mediante requisição do Ministério Público, à autoridade policial, por falta de justa causa para a ação penal.
d)
pela autoridade policial, a pedido do curador especial nomeado para o inidiciado, noticiada a sua inimputabilidade penal.
e)
por ordem da autoridade policial, constatada a ausência de indícios de autoria delitiva.

658)

Q370130 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo

Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental

do acusado, o juiz

a)
ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o arquivamento da ação penal, dispensável o exame médico-legal, ante o disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal.
b)
ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
c)
ordenará a soltura do acusado, se estiver preso, para comparecimento em manicômio judiciário, onde será submetido a exame médico-legal.
d)
ordenará, a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
e)
designará data para interrogatório, ocasião em que determinará o arquivamento da ação penal, condicionado a parecer médico-legal de inimputabilidade mental.

659)

Q370135 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Consoante atual redação do artigo 323 do Código

de Processo Penal, “não será concedida fiança", tão

somente:

a)
I. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares; II. nos crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; III. nos crimes cometidos contra a honra do Presidente da República.
b)
I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes de lavagem de dinheiro.
c)
I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência.
d)
I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e)
I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes cometidos por reincidentes em crimes dolosos.

660)

Q370142 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que

a)
há possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos surgidos antes da formação do contrato e que as tornem iníquas.
b)
a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços configuram um desses direitos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
c)
eles não excluem outros que derivem de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, dispensando-se aqueles resultantes dos costumes e equidade.
d)
a informação adequada sobre os diferentes produtos deve ser clara quanto à especificação das características e qualidade, sem a menção a tributos incidentes e preço.
e)
tendo mais de um autor a ofensa, responderá pela reparação do dano aquele que a ele deu causa, culposamente.

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