Questões de Concurso MP-SP – Aprova Concursos

691)

Q315159 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

692)

Q315161 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode–se afirmar corretamente que:

a) A inamovibilidade garante ao promotor de justiça, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.
b) Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade.
c) A irredutibilidade de subsídio garante aos membros do Ministério Público imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) Aos membros do Ministério Público é vedado dedicarse à atividade político–partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e honorários.
e) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do Ministério Público e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

693)

Q315166 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica do

Ministério do Estado de São Paulo, assinale a opção

CORRETA:

a)
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça recomendarão Corregedor–Geral do Ministério Público a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público.
b)
O Procurador–Geral de Justiça será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre os Promotores de Justiça integrantes de lista sêxtupla, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.
c)
Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração do Ministério Público, que integram as Procuradorias de Justiça.
d)
As Procuradorias de Justiça são órgãos de investigação do Ministério Público, com cargos de Promotor de Justiça.
e)
O Corregedor–Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Governado do Estado.

694)

Q315173 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO:

a) Pena de reclusão.
b) Ressarcimento ao erário.
c) Perda da função pública.
d) Indisponibilidade dos bens.
e) Suspensão dos direitos políticos.

695)

Q315178 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A embriaguez completa e fortuita é:

a) Causa de diminuição de pena.
b) Causa atenuante de pena.
c) Causa excludente de antijuridicidade.
d) Causa de isenção de pena.
e) Não interfere na imputabilidade penal.

696)

Q315180 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre o crime de Lesão Corporal e sua disciplina no

Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

42.0 crime de roubo impróprio, previsto no artigo 157,

parágrafo 1o, do Código Penal, caracteriza–se com o

emprego de:

a)
Violência imprópria, após a subtração da coisa.
b)
Violência própria, durante a subtração.
c)
Violência imprópria, apenas.
d)
Qualquer modalidade de violência.
e)
Violência própria, apenas.

697)

Q315185 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do Júri, EXCETO:

a) Os militares em serviço ativo.
b) Os Prefeitos e seus respectivos Secretários.
c) Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
d) Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa.
e) Os Governadores e seus respectivos Secretários.

698)

Q315192 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo:

a) Não se admite a proposta de aplicação de medida alternativa restritiva de direitos ou multa.
b) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, poderá ser formulada, independentemente da recuperação do dano ambiental.
c) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, fica a critério do representante do Ministério Público, em face da extensão do dano.
d) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
e) Admite–se a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos e multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, desde que o acusado apresente plano de recuperação do dano ambiental.

699)

Q315197 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA:

a) Ao possuidor de má–fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias; não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
b) O possuidor de boa–fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa.
c) O possuidor de má–fé responde pela perda ou deterioração da coisa ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado estando ela na posse do reivindicante.
d) O possuidor de má–fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má–fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.
e) O possuidor de boa–fé tem direito à indenização dasbenfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá–las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

700)

Q315200 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei nº 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

701)

Q315229 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:

a)
O Ministério Público, a Defensoria Pública e as Associações.
b)
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
c)
O Ministério Público, apenas.
d)
Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública.
e)
As Associações e os Sindicatos

702)

Q315298 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O artigo 6° da Constituição da República, ainda que

de forma genérica, faz alusão aos direitos sociais.

Com efeito, NÃO é direito social, como expressamente

previsto no texto constitucional, o (a ) :

a)
Lazer.
b)
Felicidade.
c)
Segurança.
d)
Proteção à infância.
e)
Proteção à maternidade.

703)

Q315301 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação à Administração Pública, a Constituição

Federal prevê que a lei disciplinará as formas de

participação do usuário na administração pública direta

e indireta, regulando especialmente:

a)
A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo.
b)
A fixação da política tarifária das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos por meio de assembléias extraordinárias.
c)
As bases do planejamento equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de associativismo dos usuários.
d)
A participação dos usuários na gestão das empresas estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos com as tarifas de serviço público.
e)
As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, extema e intema, da qualidade dos serviços.

704)

Q315306 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Considerando a disciplina constitucional para a

proteção da família, da criança, do adolescente, do

jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:

a)
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes rodoviários e aéreos.
b)
Entende-se como entidade familiar a comunidade formada apenas pela união entre o homem e a mulher.
c)
O direito a proteção especial do adolescente e do jovem compreende a proibição de trabalho urbano e rural aos menores de 18 anos.
d)
A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
e)
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades terapêuticas de saúde ou em abrigos de caridade para albergue de necessitados.

705)

Q315177 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Nos crimes cometidos contra o patrimônio, indistintamente, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
b)
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de metade.
c)
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
d)
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
e)
Nos crimes e nas contravenções, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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