Questões de Concurso MP-SP – Aprova Concursos

661)

Q370147 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

a)
requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.
b)
coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.
c)
incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.
d)
informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
e)
instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

662)

Q370200 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de

Mello, é o mandamento nuclear de um determinado

sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição

fundamental que influencia e repercute sobre

todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar

como princípio ambiental, que objetiva capacitar a

comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente, o princípio da

a)
educação ambiental.
b)
prevenção de danos e degradações ambientais.
c)
função social e ambiental da propriedade.
d)
garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.
e)
disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

663)

Q370205 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

É nulo o casamento contraído

a)
pelo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
b)
por infringência de impedimento legal.
c)
por incompetência da autoridade celebrante.
d)
por quem não completou a idade mínima para casar.
e)
pelo menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

664)

Q370217 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando o ato judicial que determine o cumprimento

imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os

limites da execução, assinale a alternativa correta.

a)
É cabível agravo de instrumento contra o ato que determinou o cumprimento.
b)
Deve ser impugnado por meio de embargos à execução.
c)
Não caberá recurso algum, posto tratar-se de mero impulso processual, cumprindo a parte apenas o que for incontroverso.
d)
É passível de apelação, impugnando-se todo o cumprimento.
e)
Apenas embargos declaratórios poderão solucionar a questão.

665)

Q370224 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre

direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na

Constituição Federal de 1988.

a)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b)
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d)
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e)
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

666)

Q370229 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar Estadual n 734/93, é correto afirmar que

a)
o Plano Geral de Atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
b)
para execução do Plano Geral de Atuação serão estabelecidos Programas de Atuação das Promotorias de Justiça; Programas de Atuação Integrada de Promotorias de Justiça; Programas de Atuação da Procuradoria de Justiça junto aos Tribunais; e Projetos Especiais.
c)
a atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no Plano Geral de Atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais, mediante ato do Procurador-Geral da República.
d)
os Projetos Especiais serão estabelecidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas, de circunstâncias emergenciais, ou de determinação de revisão de procedimentos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
e)
os Programas de Atuação das Promotorias de Justiça, que serão por elas elaborados, especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, a forma de participação dos órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios e recursos para sua execução, visando ao atendimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

667)

Q370236 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando-se as sociedades coligadas, nos termos

expressos pelo Código Civil, a sociedade de cujo capital

outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do

capital da outra, sem controlá-la, é denominada

a)
minoritária.
b)
filiada.
c)
de simples participação.
d)
preferencial.
e)
subsidiária.

668)

Q370243 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Sistema Único de Assistência Social, regido pela lei que organiza a Assistência Social (Lei Federal n^o 8.742/93).

a)
São consideradas de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
b)
A organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com comando único das ações em cada esfera de governo e a primazia da responsabilidade do cidadão e das entidades privadas na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
c)
O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Estadual de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
d)
O CREAS é a unidade pública municipal, de base
territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu
território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção
social básica às famílias.
e)
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, com objetivo, dentre outros, de consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

669)

Q315091 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

Observe com atenção a charge a seguir, que apresenta três

momentos de Getúlio Vargas.

Considerando as datas, os trajes e as falas da personagem,

assinale a alternativa que melhor explica os diferentes discursos

de Vargas.

a) O primeiro e o terceiro quadrinhos expressam a submissão de Vargas aos representantes das Forças Armadas.
b) O primeiro quadrinho expressa a influência da revolução comunista ocorrida em Cuba sobre a política brasileira.
c) As mudanças ocorridas do primeiro quadrinho para o segundo, e deste para o terceiro, expressam a indecisão política de Vargas.
d) O terceiro quadrinho indica o golpe que deu origem ao Estado Novo e à implantação de um governo ditatorial.
e) O segundo quadrinho mostra a aliança de Vargas com as oligarquias paulistas, base de todo o seu governo.

670)

Q315096 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

A questão está relacionada ao mapa e ao texto apresentados

a seguir.

invernos secos, ambos com temperaturas elevadas. O relevo é

constituído principalmente por planaltos e por depressões.

No domínio, aparecem espécies arbustivas com caules

tortuosos, envolvidos por cascas grossas e raízes profundas,

geralmente distantes umas das outras. Nas últimas décadas, a

paisagem natural tem sofrido alterações pela ação da sociedade,

devido ao desenvolvimento de atividades econômicas ligadas à

agricultura, à pecuária de bovinos e à mineração.

O texto descreve o domínio indicado pelo número

a) 1.
b) 5.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

671)

Q315109 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a

alternativa correta.

a)
Subordina–se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.
b)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.
c)
No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.
d)
Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.
e)
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.

672)

Q315090 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

Em relação à participação do Brasil na 2.ª Guerra Mundial, é correto afirmar que o país

a) manteve neutralidade política, não participando do conflito.
b) enviou apenas um corpo médico para o conflito, e não soldados.
c) lutou ao lado dos Aliados: Inglaterra, França, Estados Unidos e União Soviética.
d) lutou ao lado do Eixo: Itália, Alemanha e Japão.
e) participou do conflito, do início ao fim da guerra (1939– 1945).

673)

Q315095 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

Com o fim da ditadura e o restabelecimento da normalidade democrática, a escolha do Presidente da República passou a ocorrer por meio do voto popular, exigindo que os candidatos expusessem suas propostas e o histórico de sua atuação política. Nos anos 1980 e 1990, respectivamente, o Brasil conheceu um candidato popularmente chamado de “O caçador de marajás” e outro que, enquanto foi Ministro da Fazenda, ganhou notoriedade pela implantação do Plano Real, responsável pela estabilização da economia nacional.
Esses presidentes foram, respectivamente,

a) Fernando Collor de Mello e Tancredo Neves.
b) José Sarney e Fernando Henrique Cardoso.
c) Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso.
d) Tancredo Neves e Itamar Franco.
e) Itamar Franco e Luiz Inácio Lula da Silva

674)

Q315108 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem

colocar em risco a segurança do Presidente e Vice–Presidente

da República e respectivos cônjuges e filhos serão

classificadas como

a)
ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
b)
secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
c)
imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
d)
imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
e)
reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

675)

Q315094 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

A imagem a seguir refere–se a um movimento da década de

1980 que contou com grande participação popular em várias

cidades do Brasil.

Assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo

deste movimento.

a) Devolver à população o direito de votar nos candidatos à presidência do país.
b) Anistiar os presos políticos e permitir o retorno dos exilados ao Brasil.
c) Reajustar o salário–mínimo de acordo com os índices reais de inflação.
d) Autorizar a justiça comum a punir políticos envolvidos em crimes de corrupção.
e) Permitir que leis propostas pela população fossem discutidas no Congresso Nacional.

Questões de Concurso MP-SP – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!