Questões de Concurso TJ-GO – Aprova Concursos

301)

Q137266 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Analise as afirmações abaixo. I. Os contratos agrários nominados são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, não cabendo ao Estado intervir nas relações neles disciplinadas. II. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrí- cola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

III. É vedado o subarrendamento no contrato de arrendamento rural.

IV. Pessoa Jurídica não pode ser arrendatária no contrato de arrendamento rural.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) IV.
d) II e III.
e) III e IV.

302)

Q137273 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Recentemente, por meio da Lei Federal nº 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é

a) fundação pública multipatrocinada.
b) consórcio público, na modalidade de associação pública.
c) agência executiva.
d) empresa pública interfederativa.
e) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

303)

Q137278 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que

a) não dispensa a caracterização do dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade é de natureza objetiva.
b) prescinde de relação lógica entre a conduta do agente e o prejuízo verificado, haja vista que a responsabilidade ambiental exige reparação integral.
c) está centrada na figura do poluidor, que é a pessoa direta ou indiretamente responsável pela atividade causadora da degradação ambiental.
d) a configuração do nexo de causalidade é necessária apenas nas hipóteses de responsabilidade por omissão, porque nos demais casos a responsabilidade tem origem pelo só fato do dano causado.
e) a extensão do dano não terá consequências em termos de fixação do montante da indenização, bem como da penalidade pecuniária a ser imposta ao agente.

304)

Q137280 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

A técnica vigente de proteção dos recursos hídricos prevê a classificação dos corpos d'água em

a) três classes (doces, salobras e salinas) e o estabelecimento de diferentes padrões, assim entendidos os usos permitidos e tolerados em cada uma das classes.
b) três classes (especial, classe 1 e classe 2) e o estabelecimento de diferentes padrões, assim entendidos os usos permitidos e tolerados em cada uma das classes.
c) classes previamente definidas segundo a salubridade, variáveis conforme a bacia hidrográfica e as condições especiais fixadas pelos respectivos comitês.
d) diversas classes e o estabelecimento de padrões compatíveis, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes.
e) diversas classes, conforme o grau de poluição existente, e o estabelecimento de diferentes padrões, de acordo com as metas de regeneração do meio aquático fixadas pela autoridade ambiental.

305)

Q137285 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Lei estadual que prevê recolhimento antecipado, pelo fabricante/montadora de veículos, de ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores disponíveis para a venda em concessionária de veículos é considerada

a) constitucional, por se tratar de substituição tributária para frente, expressamente autorizada pela Constituição Federal.
b) inconstitucional, por se tratar de fato gerador presumido, ainda não consumado.
c) inconstitucional, por não caber a incidência de ICMS na operação de venda de veículos automotores pelo fabricante/montadora para a concessionária de veículos.
d) constitucional, por se tratar de substituição tributária para trás, com fato gerador consumado quando da saída dos veículos do pátio do fabricante/montadora de veículos.
e) constitucional, já que o fabricante/montadora de veículos realizou o fato gerador do ICMS quando operou a venda de veículos automotores para a concessionária.

306)

Q137292 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante ao título de crédito, é correto afirmar que

a) quando não indicado, considera-se lugar de sua emissão e de pagamento o domicílio do credor.
b) sua transferência não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
c) pode-se reivindicá-lo do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam sua circulação.
d) não tendo ele indicação de vencimento, entende-se que o prazo de pagamento é o de sessenta dias.
e) enquanto estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

307)

Q137297 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Relativamente ao alistamento eleitoral, é INCORRETO afirmar que

a) o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
b) para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio aquela que coincida com o seu local de trabalho.
c) o alistando apresentará em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.
d) poderá o juiz se tiver dúvida quanto a identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que o alistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à sua presença.
e) os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

308)

Q137300 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,

a) as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis.
b) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.
c) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
d) o orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no biênio.
e) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

309)

Q137305 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

De acordo com o disposto na Lei nº 9.296/96,

a) não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
b) a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
c) a decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência.
d) a gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa.
e) o representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.

310)

Q137312 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação ao sequestro de bens previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) caberá o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
b) para a decretação do sequestro, bastará a existência de suspeita da proveniência ilícita dos bens.
c) o ofendido não tem legitimidade para requerer sequestro de bens.
d) o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
e) admite caução do indiciado.

311)

Q137317 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o reconhecimento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma.
b) é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
c) há tentativa quando o agente, embora tenha reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, é perseguido e preso logo após praticar o delito, não obtendo, assim, a posse tranquila do produto da subtração.
d) o aumento na terceira fase de aplicação da pena exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
e) se o agente não realiza a subtração de bens, não haverá latrocínio consumado, ainda que mate a vítima.

312)

Q137324 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

a) o juiz da execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
b) a prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal fixada.
c) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias- multa nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
d) é incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
e) é conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena substitutiva.

313)

Q137255 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O pacto antenupcial

a) será arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário.
b) pode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.
c) é facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens.
d) gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.
e) é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

314)

Q137262 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:

a) que o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.
b) que o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).
c) que o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.
d) que o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.
e) que os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).

315)

Q137267 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Analise as afirmações abaixo.

I. Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

II. A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais.

III. Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

IV. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

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